O deputado estadual Caporezzo (PL) propôs um projeto de lei para permitir que clubes de tiro funcionem em Minas Gerais sem restrições determinadas por um decreto federal. O texto vai contra regras como necessidade de distanciamento de escolas ou restrição do horário de funcionamento dos estabelecimentos. O projeto foi apresentado no fim de setembro e, agora, precisa passar por comissões na Casa antes de ir a plenário. No último dia 21, ele foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A legislação federal, hoje, determina que as casas de tiro esportivo precisam estar a “distância do interessado superior a um quilômetro em relação a estabelecimentos de ensino, públicos ou privados; que tenham cumprimento das condições de uso e de armazenagem das armas de fogo utilizadas no estabelecimento; e funcionamento entre as seis horas e as vinte e duas horas”.

Questionado pelo Aparte, Caporezzo defende que o projeto pretende reaver o pacto federativo e argumenta que é função dos Estados legislar sobre funcionamento das casas. “Se o Brasil é uma República Federativa, quem tem que legislar a respeito dos horários de funcionamento são os Estados, ao contrário do que defende o governo federal. As pessoas que são responsáveis por clubes de tiros já atenderam toda a regularização, que é rigorosa”, diz. Ele argumenta que o decreto federal “penaliza pessoas que estão cumprindo uma rigorosa legislação”.

Questionado sobre a proximidade com escolas, que o deputado quer permitir, ele pontua que “não teria problema algum em liberar um clube de tiro perto de uma creche” ou de qualquer outra atividade. Ele foi questionado a respeito da vontade dos Estados de regulamentar esse tipo de atividade no lugar do governo federal. “Não me importo”, limitou-se a dizer.

Na justificativa do projeto de lei, Caporezzo argumenta que “o tiro desportivo é uma atividade esportiva que tem atraído um número crescente de praticantes nas cidades de nosso Estado”. “Essa prática contribui para a melhoria da habilidade física e técnica dos participantes, além de promover o senso de responsabilidade, disciplina e respeito pelas normas de segurança do esporte do tiro em nosso Estado”, diz o texto.

“Fundamental destacar que os clubes são espaços completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança, pois aprovados pelo Exército Brasileiro. Além disso, o acesso e seus frequentadores são identificados e habilitados para a prática ou interesse no esporte. Cumpre ressaltar que é competência estadual e municipal legislar sobre questões relacionadas ao uso do espaço físico, zoneamento urbano, segurança local, licenciamento e regulamentação das atividades comerciais, incluindo a operação de campos de tiro”, completa.

O deputado ainda define que o principal motivo para apresentar a proposta “situa-se na obrigação do Estado de fomentar práticas desportivas, e não as dificultar”. “O estabelecimento de distância entre os clubes de tiros e as escolas significa proibir uma atividade lícita. Ao garantir o funcionamento das escolas e clubes de tiro desportivo em nosso Estado, coaduna-se com essa obrigação constitucional, visto que nossa intenção é estimular o esporte”, conclui o projeto.