Justiça derruba cobrança de taxa de serviço da Prefeitura de BH
TJMG deferiu liminar que suspende a cobrança de R$ 4,60 em guias de arrecadação por considerá-la inconstitucional
Por Do Aparte
15/11/19 - 03h00
Prefeitura de Belo Horizonte tem Núcleo de Inteligência Previdenciária
Foto: Leo Fontes
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deferiu liminar que suspende a cobrança imediata da taxa de expediente de R$ 4,60 em guias de arrecadação de IPTU e de ISSQN emitidas pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) por considerá-la inconstitucional. A decisão foi publicada na quarta-feira (13) e a PBH informou que foi notificada e vai analisar o caso.
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