Com ajuda da base, Estado pode deixar de arrecadar R$ 850 milhões

O governador Romeu Zema (Novo) corre contra o tempo para impedir que Minas Gerais perca arrecadação de R$ 850 milhões em 2020. Segundo o Executivo, o Estado pode acabar abrindo mão do valor anual, destinado ao Fundo de Combate à Pobreza, caso um projeto enviado por Zema que prorroga a alíquota de ICMS sobre serviços de comunicação e bens supérfluos não seja aprovado rapidamente na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

“Os recursos são aplicados em ações de educação, saúde e programas de relevante interesse social. Neste grave momento de crise fiscal, o Estado não pode abdicar desse dinheiro. Outra questão importante é que parte destes recursos vai para os municípios, que também vivem momento de penúria nas contas públicas”, disse o líder do governo, Luiz Humberto Carneiro (PSDB).

Para que a arrecadação não seja perdida, o projeto tem que ser aprovado até o dia 30 de setembro. Assim, a regra poderá valer a partir de 1º de janeiro de 2020.

Atualmente, a alíquota do ICMS sobre comunicação e bens supérfluos, como cigarro, bebidas alcoólicas, refrigerantes e armas, é de 27%. No entanto, a partir do dia 1º de janeiro de 2020, a alíquota será de 25%. É essa redução que o governo quer evitar para não perder R$ 250 milhões anuais com serviços de comunicação e R$ 600 milhões com os bens supérfluos. Como se trata de legislação tributária, é necessário um prazo de 90 dias após a promulgação da lei para que a alíquota passe a vigorar. No texto do projeto, Zema estende os 2% adicionais até 31 de dezembro de 2025.

A cada dia que o projeto passar do prazo, mais tempo demorará para ele entrar em vigor e menos o Estado arrecadará em 2020. Se o projeto for aprovado no ano que vem, a alíquota só voltará a ser 27% em 2021, gerando essa perda total de R$ 850 milhões.

O prazo ficou mais difícil de ser cumprido por um embate dentro da base de apoio do governador. Na segunda-feira, a pedido da Fecomércio Minas, o presidente Agostinho Patrus (PV) encaminhou o projeto para a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, presidida pelo deputado Bartô (Novo), que, além de comandar o colegiado, ainda se nomeou relator do projeto.

Em crise com o governo e contrário ao aumento de impostos, o deputado promete não apenas apresentar parecer contrário à proposta, mas também segurá-la na comissão. “Eu acredito que não seja aprovado até o dia 30, porque na minha comissão vai demorar um pouquinho para aprovar. Além disso, vou apresentar um parecer contrário ao projeto. Sou contra o aumento de impostos porque sou liberal”, disse.

O projeto de lei pode ficar em uma mesma comissão por até 20 dias, a partir da data de recebimento. Além disso, o PL do governo ainda tem que passar pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e ser aprovado em dois turnos no plenário.

Crédito tributário

O projeto de lei de autoria do governo que autoriza o Executivo a compensar com crédito tributário relativo ao ICMS as dívidas vencidas com fornecedores de energia elétrica, telecomunicação e combustíveis também precisará passar pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, presidida pelo deputado Bartô (Novo).

O despacho inicial para as comissões, feito pelo presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Agostinho Patrus (PV), não incluía a comissão. Porém, no último dia 10, o presidente da ALMG fez uso de suas atribuições para garantir que a proposta também seja distribuída para o colegiado presidido pelo deputado do Novo, “em razão da natureza da matéria”. O procedimento é o mesmo adotado no projeto de lei que adia a redução da alíquota do ICMS.

De acordo com a mensagem do governador Romeu Zema (Novo) enviada junto com o projeto à ALMG, a proposta de pagar dívidas com créditos tributários é importante para que o governo continue funcionando. “O Estado pretende mitigar o risco de interrupção de serviços públicos essenciais e reduzir a incidência de encargos financeiros por atrasos nos pagamentos de fornecedores”, diz a mensagem.

A proposta resguarda o percentual repassado aos municípios por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb).

O projeto está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da ALMG. Na última terça-feira, o deputado estadual Guilherme da Cunha (Novo) apresentou parecer favorável à proposta do governo.