A proposta para regularizar o pagamento dos 367 servidores inativos da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais (Minascaixa) é mais uma a estar pronta para ser votada em plenário em 1º turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O Projeto de Lei (PL) 810/2023 foi aprovado nesta quarta-feira (21) pelas comissões do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. 

Apesar de a situação e a oposição terem costurado um acordo para derrubar o caráter de benefício assistencial da proposta inicialmente encaminhada à ALMG pelo governo Romeu Zema (Novo), uma única alteração foi feita durante a tramitação na Comissão do Trabalho. “Garantimos como emenda o pagamento retroativo a março, já que foi a partir dali que nós começamos a ter problemas com as aposentadorias. Estava no acordo, mas (a retroação) não estava explícito (no texto)”, apontou o presidente da Comissão do Trabalho, Betão (PT).

A princípio, o governo Zema propunha aos 367 inativos, sem receber desde março, um benefício assistencial. Embora o valor de referência fosse o valor do último pagamento recebido pelos aposentados e pensionistas, o teto era de R$ 4 mil. Além disso, a proposta proibia a transferência do benefício ao cônjuge ou ao filho em caso de falecimento do titular, assim como a recomposição inflacionária anual e o pagamento de décimo-terceiro.  

Em construção conjunta na Comissão de Administração Pública na última terça (20), a situação e a base chegaram a um acordo para pôr fim à natureza assistencial da proposta e devolver os direitos previdenciários. “A nova configuração devolve ao servidor exatamente o que ele recebeu em fevereiro de 2023. Então, ele vai ter a aposentadoria até o momento em que ele estiver vivo e a pensão pode ser transferida ao cônjuge ou ao filho que tenha uma deficiência ou limitação”, detalhou, na oportunidade, o relator, Rodrigo Lopes (União).

Além disso, a proposta, que deve ir a plenário na próxima semana, dá direito aos aposentados e pensionistas, mesmo com o direito, reivindicar os ativos do Plano de Previdência Complementar, como, por exemplo, os imóveis da Minascaixa. O deputado Professor Cleiton (PV) aponta que os inativos têm direito a receber precatórios. “Inicialmente, se falava em R$ 124 milhões. De repente, descobrimos que são R$ 331 milhões que essas pessoas têm direito a receber”, disse Cleiton, observando que, antes, para receber o benefício, eles deveriam abrir mão dos precatórios.

Desde 2014, o Estado é o responsável pelo pagamento dos proventos e pensões aos inativos da Minascaixa, extinta ainda em 1991. Quando a instituição foi liquidada, o Fundo de Previdência Complementar da Minascaixa foi assumido pela Fundação Libertas. Porém, há nove anos, os R$ 200 milhões foram incorporados ao caixa único do Estado para que passasse a ser o responsável por processar os pagamentos. De acordo com o governo, no último mês de março, os R$ 200 milhões acabaram, o que levou à proposta do benefício assistencial.