Zema propõe benefício como alternativa a aposentados da Minascaixa

O governo Romeu Zema (Novo) propõe o pagamento de um benefício assistencial como alternativa aos aposentados e pensionistas da antiga Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais (Minascaixa). Os 367 inativos da Minascaixa, extinta ainda no início da década de 1990, estão sem receber do Estado desde o último mês de abril. A proposta foi levada à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pela secretária de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, nesta sexta-feira (26).

Luísa afirma que cada aposentado ou pensionista receberá um benefício igual ao valor do último provento pago pelo Estado em março passado, mas limitado a R$ 4 mil. “Quem recebia um valor superior a R$ 4 mil, fica então com o benefício limitado a este teto, já que a gente está tratando agora de um benefício assistencial e não mais de um benefício previdenciário. Não é mais uma pensão ou uma aposentadoria”, reitera a secretária de Planejamento e Gestão. 

Ao contrário das pensões, o benefício assistencial aos inativos da Minascaixa será individualizado, ou seja, não poderá ser transferido como pensão a familiares após a morte do beneficiário. “Ele é um benefício individualizado com o intuito de garantir que essas pessoas não sejam desassistidas. Nós não queremos que essas pessoas passem por essa situação de desassistência, e, por isso, estamos propondo a criação de um benefício assistencial”, afirma Luísa.

De acordo com a secretária de Planejamento e Gestão, a Constituição impede que o governo de Minas assuma o pagamento das pensões e aposentadorias, já que é proibido ao Estado aportar recursos do Tesouro em fundos de natureza privada, como é o caso. “Na verdade, nenhum governo pode, por força da Constituição”, acrescenta. “Mas o benefício assistencial é possível.” O benefício será pago a partir da data de aprovação do projeto de lei pela ALMG, ou seja, não será retroativo aos meses de inadimplência do Estado.

O fundo a que se refere Luísa é o Fundo de Previdência Complementar da Minascaixa, que, assim que o banco foi privatizado, foi assumido pela Fundação Libertas. Em 2014, os R$ 200 milhões até então existentes no fundo foram repassados para o caixa único do Estado para que o governo processasse o pagamento aos aposentados e pensionistas. “Pela Lei, esses pagamentos só seriam devidos enquanto houvesse recursos no fundo. Esses recursos encerraram em março, e, por isso, não foi mais possível o pagamento”, justifica a secretária.

Luísa ainda aponta que, caso os beneficiários eventualmente optem por aguardar o ingresso de novos recursos no Fundo de Previdência Complementar, eles têm a opção. “Caso alguém receba um valor superior ao teto de R$ 4 mil estabelecido, essa opção é possível, mas não é possível acumular os benefícios previdenciários com os benefícios assistenciais caso a ALMG venha a aprovar o projeto de lei que a gente protocola hoje”, esclarece a secretária, que também lembra que não há previsão de ingresso de novos recursos no fundo.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) questiona a natureza do pagamento proposto pelo governo Zema, já que, como observa, um benefício não garante direitos previdenciários. “O que o governo está fazendo, e é muito assustador, é retirar o direito previdenciário de mais de 300 pessoas que contribuíram a vida inteira para transformá-lo em uma assistência que tem limites, teto e prazo de finalidade. Isso é muito grave”, avalia.

Beatriz ainda critica a “omissão” e a “inércia” do governo diante do esgotamento dos recursos do Fundo de Previdência Complementar da Minascaixa. “O governo já sabia da dificuldade de aportar recursos para a previdência complementar em 2020. Depois, em outubro de 2022, soube que o recurso existente para o pagamento dos proventos teria fim, ou seja, o governo já tinha que ter se organizado para cumprir essas obrigações previdenciárias”, observa.

De acordo com a deputada, o bloco de oposição a Zema vai pressionar para que “todos os direitos sejam garantidos e preservados”. “(O projeto) Vai passar em várias comissões, então vamos fazer audiências, e, evidentemente, dialogar com todas as pessoas que foram diretamente atingidas e prejudicadas”, projeta Beatriz. O texto passará pelas comissões de Constituição e Justiça, Fiscalização Financeira e Orçamentária e Administração Pública.