Comissão de Constituição e Justiça aprova fatiamento da reforma da Previdência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na manhã desta sexta-feira, 3, os pareceres do relator Dalmo Ribeiro (PSDB) que propunham o fatiamento da reforma da Previdência enviada pelo governador Romeu Zema (Novo). O único voto contrário foi o da deputada Ana Paula Siqueira (Rede).

A partir de agora, os deputados analisarão apenas questões de cunho previdenciário, como alíquotas progressivas, idade mínima, tempo de contribuição, regras de transição e mudanças nas regras de pensão por morte.

A CCJ é responsável por analisar a constitucionalidade das matérias que tramitam na ALMG. O mérito é analisado pelas comissões temáticas: a PEC 55/20 segue agora para a Comissão Especial e o PLC 46/20 será discutido na Comissão de Trabalho e Previdência.

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Os trechos da reforma que tratam de questões administrativas relacionadas às carreiras dos servidores foram desmembrados em dois novos projetos — uma nova PEC e um novo PLC — que irão a plenário para receber novos números antes de retornar à CCJ para tramitar de forma independente das propostas da reforma da Previdência original. 

Nestes projetos desmembrados constam propostas como a interrupção de concessão de novos adicionais por tempo de serviço, por avaliação de desempenho, do adicional trintenário e de novas férias-prêmio.

A ALMG tem até o dia 31 de julho para aprovar a adoção de alíquotas progressivas. Se o prazo não for cumprido, Minas Gerais pode ficar impossibilitada de receber transferências voluntárias da União.

O líder do governo na Assembleia Legislativa, o deputado Raul Belém (PSC), disse que o governador Romeu Zema (Novo) não quer trazer qualquer prejuízo aos servidores públicos ou que eles corram o risco de não se aposentar. 

“(A proposta) Não é um pacote fechado. Como aconteceu aqui na comissão, a questão das alíquotas será discutida nas demais comissões”, disse.

Os pareceres foram apresentados na reunião de quinta-feira, 02, e votados nesta sexta-feira, 03. A deputada Ana Paula Siqueira (Rede) e o deputado Sargento Rodrigues (PTB) questionaram o prazo para a análise dos textos. 

Eles reclamaram que as propostas não estão sendo discutidos como deveriam e que a tramitação está acontecendo sem a presença do funcionalismo público na Assembleia Legislativa por causa do distanciamento social necessário ao enfrentamento do novo coronavírus. Sindicatos e associações que representam os servidores chegaram a pedir que a reforma da Previdência fosse retirada de pauta enquanto durar a pandemia.

“O parecer da PEC são 20 páginas e o do PLC são 40”, disse o deputado Sargento Rodrigues (PTB). “Vão dizer ‘ah, mas fatiou’. Fatiou sim, mas ainda continua muito grave o que está acontecendo aqui dentro. É muito grave votar de forma apressada como estamos fazendo aqui hoje”, completou o deputado.

A deputada Ana Paula Siqueira (Rede) lembrou que, mesmo com o desmembramento do texto, a adoção de alíquotas progressivas, que variam de 13% a 19%, conforme a faixa salarial dos servidores, continua tramitando. Ela chegou a propor um requerimento para realização de audiência pública com representantes da Secretaria de Planejamento do Estado (Seplag), o que não aconteceu.

“Até para considerar que não há nenhum problema seria necessário ouvir a Seplag para que eles expliquem a metodologia usada na definição das alíquotas. Isso dificulta a apreciação”, disse a deputada. Ana Paula Siqueira também argumentou que o melhor caminho é que o governo estadual peça a prorrogação do prazo para aprovação junto ao Ministério da Economia.

Emendas foram rejeitadas

A CCJ rejeitou duas emendas aos relatórios de Dalmo Ribeiro (PSDB). O relator emitiu parecer contrário às emendas por entender que elas tratam do mérito do projeto enquanto a comissão discute apenas a constitucionalidade dos textos.

A primeira emenda, apresentada pela deputada Celise Laviola (MDB), propunha retirar da PEC 55/20 um trecho que dá margem para a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas na parcela dos benefícios que exceder um salário mínimo. A cobrança só poderia ser instituída no caso de déficit atuarial na Previdência estadual e teria que ser aprovada em um projeto de lei separado.

A emenda não foi rejeitada formalmente. O deputado Dalmo Ribeiro (PSDB) fez um acordo com Celise Laviola (MDB) para defender conjuntamente a emenda na Comissão Especial.

Já o deputado Mauro Tramonte (Republicanos) queria que as mudanças na Previdência fossem destinadas apenas para os servidores públicos que ingressarem na administração estadual após a promulgação da reforma. A emenda foi rejeitada em votação.