BRASÍLIA - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira (5) que o projeto que regulamenta as emendas parlamentares e corrige as falhas de transparência e rastreabilidade apontadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) deve ser aprovado no Congresso Nacional até o final de novembro. 

Após ter sua apreciação adiada, a proposta deve ser votada na Câmara nesta terça-feira. A expectativa é que os senadores analisem o tema na próxima semana, uma vez que não haverá expediente com sessões legislativas de quarta-feira (6) a sexta-feira (7), devido à realização da reunião de chefes dos Parlamentos dos países do G20 (P20),  no Congresso.

“É muito importante nós resolvemos essa questão Orçamentária, definirmos uma disciplina em relação às emendas parlamentares. (...) Então nós aguardamos a definição da Câmara dos Deputados e quando chegar ao Senado Federal nós vamos colocar com a maior agilidade possível o texto para apreciação do senadores”, disse Pacheco. 

Deputados e senadores aceleram o rito de tramitação dessa proposta no Congresso para garantir o desbloqueio das emendas, suspensas em agosto pelo ministro Flávio Dino, do STF.  A retomada do pagamento ocorrerá após o Congresso definir novos processos de transparência, rastreabilidade e eficiência para a liberação desses recursos. 

As emendas parlamentares deste ano somaram cerca de R$ 50 bilhões no Orçamento, dos quais aproximadamente R$ 33,6 bilhões, ou 70%, são emendas impositivas – de pagamento obrigatório pelo governo federal. A versão original do projeto é de autoria do deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), fruto de negociações entre Poderes. 

Entretanto, ela deverá sofrer alterações nas mãos do relator, o líder do União Brasil na Câmara, deputado Elmar Nascimento (BA). A perspectiva é que ele acate as emendas apresentadas pelos deputados. Para o presidente do Senado, o que realmente importa não é de quem será o texto aprovado, mas sim que a situação seja resolvida.

“O importante é que o Congresso Nacional como um todo entregue uma disciplina sobre as emendas na linha do que deseja o Parlamento, do que deseja o Executivo e obedecendo às regras constitucionais também para garantir a aprovação em eventuais discussões judicializadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Então, nosso intuito é ter o melhor texto possível e aprová-lo na Câmara e Senado nos próximos dias”, completou. 

O que prevê o Projeto de Lei? 

Emendas de bancada: precisam ser destinadas para políticas públicas estruturantes para o estado representado pela bancada — portanto, a bancada mineira, por exemplo, só poderá mandar recursos para Minas Gerais — ou para projetos nacionais. A proposta considera ações estruturantes aquelas dedicadas às políticas de educação, saneamento, habitação, saúde, adaptação às mudanças climáticas, infraestrutura e segurança pública.  

O projeto de lei indica os seguintes limites para as bancadas estaduais apresentarem e aprovaram a destinação da emendas: 

  • Oito emendas para estados com até 5 milhões de habitantes — são eles: Amazonas, Paraíba, Espírito Santo, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Piauí, Alagoas, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rondônia, Tocantins, Acre, Amapá e Roraima.
  • Seis emendas para os estados com população entre 5 e 10 milhões de habitantes — são eles: Pernambuco, Ceará, Pará, Santa Catarina, Goiás e Maranhão.
  • Quatro emendas para os estados com população maior que 10 milhões de pessoas — são eles: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia, Paraná e Rio Grande do Sul. 

Emendas de comissão: têm que identificar para quê estão sendo destinadas, e pelo menos metade delas precisa ir para ações e serviços de saúde. Essas emendas devem ser dirigidas a ações orçamentárias de interesse nacional ou regional, segundo o PLP.  

Emendas individuais — emendas “Pix”: terão prioridade as emendas destinadas para os estados em calamidade ou emergência, e os parlamentares precisarão indicar para quê o dinheiro será usado e o valor da transferência — a mudança corrige a falta de transparência nessas emendas que a União é obrigada a pagar. Outra camada de segurança será criada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que fiscalizará o repasse dos recursos e o uso do dinheiro.  

Nessas emendas “Pix” também terão prioridade as propostas que mandam dinheiro para obras inacabadas.  

Projeto inclui trava para frear ritmo de crescimento das emendas 

O deputado Rubens Pereira Jr. atendeu a um desejo do governo Lula e incluiu na proposta de lei complementar uma trava para frear o ritmo de crescimento das emendas parlamentares, que custaram cerca de R$ 37,5 bilhões aos cofres públicos até outubro. Ele muda a regra de correção anual desses valores. 

Atualmente, as emendas são corrigidas a partir da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite de crescimento delas corresponde a 2% dessa receita. Significa que elas crescem conforme também aumenta a arrecadação. O problema, segundo avalia o Planalto, é que as receitas têm batido recorde a cada ano; aumentando muito os valores destinados às emendas. 

A sugestão acatada pelo autor do PLP é que elas passem a ser corrigidas, a partir de 2026, segundo o arcabouço fiscal. Portanto, a correção aconteceria a partir da variação do Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC) e teria como teto o limite de despesas da meta fiscal. A mudança, acredita a equipe econômica, permitirá que as emendas cresçam em um ritmo mais controlado.  

A nova regra, se aprovada, será aplicada sobre as emendas individuais e as emendas de bancada, que têm execução obrigatória. As emendas de comissão e outros modelos serão corrigidos pela inflação.