BRASÍLIA — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal marcou para quarta-feira (11) a votação do relatório do principal projeto de regulamentação da reforma tributária. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), leu o parecer nesta terça-feira (10); então, foi concedido um prazo de 24 horas para os membros do colegiado analisarem o documento protocolado nessa segunda-feira (9). 

A perspectiva é que o Projeto de Lei Complementar (PLP) siga para votação no plenário do Senado Federal logo após a votação na comissão. Nessa segunda etapa, os partidos poderão apresentar propostas de alteração no relatório de Eduardo Braga. Trechos polêmicos, como a inclusão das armas de fogo no rol de itens taxados pelo Imposto Seletivo (IS), podem ser derrubados pelos senadores. 

O clima sugere que a votação seja concluída até quinta-feira (12) no plenário do Senado, e a versão do Projeto de Lei aprovada pelos senadores imediatamente remetida à Câmara dos Deputados. Nos bastidores, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), indicou a aliados e líderes que planeja votar o relatório da reforma tributária até sexta-feira (13). Deputados menos otimistas têm avaliado ser provável votá-lo no plenário da Câmara na segunda-feira (16), quatro dias antes do fim do ano legislativo. Fato é que Lira garantiu que o projeto da regulamentação será remetido ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para sanção ainda em 2024. 

A previsão é estimulada pela liberação de R$ 7,8 bilhões em emendas individuais para deputados e senadores ainda nesta semana. O repasse desses recursos pelo Governo Lula (PT) promete melhorar o clima de instabilidade entre as bancadas do Congresso Nacional e o Palácio do Planalto. A retenção das emendas é citada como o principal fator para o atraso na tramitação de propostas que interessam à base aliada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O pagamento dos valores é visto como incentivo à aprovação da regulamentação da reforma tributária e do pacote de corte de gastos. 

Mudanças feitas por Eduardo Braga devem encontrar resistência na Câmara

Se mantida pelo Senado, a previsão de tributação das armas e munições pelo Imposto Seletivo (IS) — imposto do pecado — não deverá ser mantida pela Câmara dos Deputados. A bancada da bala detém alto número de apoiadores entre deputados da direita ao centro, que não acatam uma possibilidade de aumento na cobrança de impostos sobre as armas e munições. 

O projeto aprovado pela Câmara em julho previa a cobrança da alíquota padrão sobre as armas de fogo e as munições; portanto, 26,5%. Na prática, implicaria em uma drástica redução dos impostos cobrados hoje sobre esses itens, cerca de 80%. No Senado, o relator Eduardo Braga criticou a redução dos tributos. A única solução para garantir uma tributação maior que 26,5% sobre as armas era incluí-las no Imposto Seletivo. 

Entretanto, a mudança não deve ser aceita pela Câmara. Outra alteração que deve ser feita pelos deputados diz respeito à questão da isenção dos medicamentos. Braga propôs zerar os impostos para remédios e insumos usados em cinco linhas de cuidado, são elas: tratamentos oncológicos, doenças raras, doenças sexualmente transmissíveis e Aids, doenças negligenciadas e vacinas e soros. 

A partir dessas linhas, o Comitê Gestor criado pela reforma tributária e representantes dos ministérios da Saúde e da Fazenda decidirão quais serão os medicamentos contemplados. Há uma possibilidade disso ser derrubado pelos deputados, que podem retomar a posição do relatório da Câmara — que definia uma lista de 383 remédios isentos.