BRASÍLIA — A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que possibilita a instalação regime semipresidencialista no Brasil alcançou o número mínimo de assinaturas, 171, para ser protocolada na Câmara dos Deputados e começar a tramitar. 

A perspectiva é que a proposição do deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-RS) seja apresentada em até três semanas, quando as comissões permanentes forem instaladas pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). 

O rito determina que, após a entrega da PEC à Câmara, Motta faça o despacho para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se debruçará sobre a admissibilidade — significa que o colegiado votará se a proposta é constitucional ou não. 

Depois, com o aval da CCJ, o presidente da Câmara define a criação de uma comissão especial, e nela poderão ser alterados trechos da versão inicial da PEC. Um dos nomes cotados para relatar a proposição é o deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG). 

A PEC nasce de uma proposta favorável ao regime semipresidencialista do deputado Bonifácio de Andrada com parecer aprovado em uma comissão especial instituída em 2001. Ela prevê a mudança no regime do país e também determina a implantação do voto distrital. 

A versão que circula agora na Câmara dos Deputados é de março passado. Entretanto, uma declaração recente de Hugo Motta deve impulsionar o debate — nessa terça-feira (4), o presidente disse à GloboNews que é necessária uma discussão sobre uma possível mudança de regime no país e uma transferência do presidencialismo para o parlamentarismo. 

"A discussão deve existir no Congresso, mas não para 2026. A discussão se faz necessária por um período, até para a população entender", avaliou. 

No regime semipresidencialista sugerido pela PEC, o presidente da República dividiria o poder hoje concentrado em sua figura com um primeiro-ministro por ele designado. À figura do premiê caberia o direito de apresentar um plano de governo e controlar o orçamento — hoje designações da figura central do Palácio do Planalto. 

Na justificativa, Hauly detalha que o regime hoje em vigor não é suficiente para dar conta das necessidades da sociedade brasileira.

"No mundo moderno de hoje não há mais espaço para esse presidencialismo arcaico praticado no Brasil, no qual uma autoridade concentra todo poder, confundindo as responsabilidades de chefe de Poder e chefe de Estado", indica a PEC. 

Seria criado ainda um Conselho de Ministros, instituído a partir de um acordo com indicações do premiê ao presidente da República. O primeiro-ministro deveria ainda se apresentar periodicamente ao Congresso Nacional e prestar relatórios ao Legislativo com detalhes do cumprimento do Orçamento. 

A demissão do premiê aconteceria se seu programa de governo for rejeitado ou se o voto de confiança a ele não for aprovado pela Câmara dos Deputados. Segundo a previsão da PEC, ao presidente da República caberia o poder de dissolver a Câmara dos Deputados e convocar o Congresso Nacional em ocasiões extraordinárias. 

As nomeações dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), diplomatas, membros do Banco Central, procurador-Geral da República e advogado-Geral da União permaneceriam sob tutela do presidente, que, manteria, ainda o poder de vetar e sancionar projetos do Legislativo.