BRASÍLIA - O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), apresentou um projeto de lei que proíbe a aplicação de medidas cautelares a integrantes do Congresso Nacional. A proposta foi protocolada na segunda-feira (10).

Pelo texto, a exceção será quando a cautelar por decidia pelo pela Câmara ou pelo Senado, a depender da Casa que o parlamentar atua, e por voto da maioria absoluta dos congressistas. Além disso, a análise deverá ser feita em depois da remessa judicial em 24 horas. 

A investida de Sóstenes tem como pano de fundo uma ação que mira a apreensão do passaporte do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que integra a bancada liderada por Sóstenes. Medidas cautelares são atos de precaução aplicadas pela Justiça como alternativas à prisão. Além da apreensão de passaporte para evitar saída do país, outro exemplo é o uso de tornozeleira eletrônica.

O projeto de lei ainda não foi despachado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ou seja, não tem o desenho de quais comissões irá passar e nem uma previsão de análise. 

Segundo Sóstenes, a intenção é “a proteção das prerrogativas parlamentares”. O líder afirmou que “a liberdade de locomoção e outros direitos inerentes à atividade parlamentar são direitos fundamentais assegurados pela Constituição e não podem ser restringidos sem o devido processo legal e sem condenação definitiva”.  

“A imunidade parlamentar existe para assegurar a independência do mandato legislativo, protegendo os parlamentares contra interferências indevidas que possam comprometer sua atuação política. Permitir que o Supremo Tribunal Federal ou qualquer outro órgão restrinja arbitrariamente esse direito compromete a separação de poderes e fragiliza o funcionamento do Poder Legislativo”, alegou. 

Ação pede a apreensão do passaporte de Eduardo Bolsonaro 

No início de março, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pediu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre uma notícia-crime contra o deputado Eduardo Bolsonaro.  

A representação, apresentada pelos deputados petistas Lindbergh Farias (RJ) e Rogério Correia (MG), acusa o parlamentar de praticar crimes contra a soberania nacional, e pede a apreensão do passaporte do parlamentar. Eles acusam Eduardo de articular, junto a parlamentares dos Estados Unidos, reações contra decisões do STF na tentativa de intimidar o Judiciário. 

No pedido, eles também solicitam a apreensão do passaporte do deputado para evitar viagens aos EUA. A acusação também foi entregue ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, que ainda não deu início às atividades legislativas após o início do ano. 

No documento, o PT indica que as três recentes idas de Eduardo Bolsonaro aos Estados Unidos, desde a posse de Donald Trump, pretendiam estimular ações contra o ministro. O político tem viajado pelos EUA para buscar apoio contra decisões de Moraes.

Eduardo tem usado suas redes sociais para reagir à notícia-crime com críticas diretas a Moraes. Em uma publicação, ele citou que o ministro foi designado relator da notícia-crime por relação do pedido da bancada do PT com o inquérito que investiga os atos do 8 de Janeiro — ação cujo relator é Alexandre de Moraes. 

“Moraes absolutamente do nada me inseriu na ação do 8 de Janeiro para que assim justifique ele ser relator do pedido do PT para reter meu passaporte”, disse Eduardo, completando que o ministro viola princípios constitucionais.