Engavetado há anos, o fim do foro privilegiado voltou à pauta do Congresso Nacional pelas mãos da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após a obstrução motivada pela prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Desde então, a oposição reivindica ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que o tema seja pautado.
O foro especial é uma prerrogativa garantida pela Constituição da República a uma série de autoridades, como presidente e vice-presidente da República, ministros, procurador-geral da República, senadores e deputados federais. O foro especial faz com que infrações penais comuns destas autoridades sejam julgadas somente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e não por instâncias inferiores.
Qual é a proposta para pôr fim ao foro?
O fim da prerrogativa é previsto na proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/2017, apresentada pelo ex-senador Álvaro Dias (Podemos-PR) e que está pronta para ir ao plenário da Câmara dos Deputados. A pauta exclui senadores e deputados federais do rol de autoridades com foro especial a partir da diplomação eleitoral e mantém apenas os presidentes das Casas.
Como alternativa, a PEC 333/2017 transfere para a “jurisdição do juízo competente” a responsabilidade de propor ações penais contra senadores e deputados federais. Na prática, a proposta abre margem para que denúncias contra os parlamentares sejam julgadas pelas varas e pelas turmas colegiais de primeira e segunda instância nos Estados onde as infrações foram cometidas.
Por que oposição quer o fim do foro?
A oposição a Lula defende o fim do foro privilegiado porque poderia evitar que senadores e deputados federais passem pelo escrutínio do STF, instituição que é acusada por eles de perseguição política. Na atual articulação, há uma tentativa central de blindar Bolsonaro e aliados do ex-presidente. As cautelares impostas pelo ministro do STF Alexandre de Moraes ao senador Marcos do Val (Podemos-ES), como a utilização de tornozeleira, incomodaram os parlamentares.
Como está, a proposta de Álvaro Dias não beneficiaria Bolsonaro e os próprios senadores e deputados federais já julgados pelo STF. Por sete votos a quatro, a Suprema Corte firmou no último mês de março o entendimento de que a prerrogativa do foro especial permanece mesmo depois que a autoridade já tenha deixado o cargo.
Qual o plano B da oposição?
Como Bolsonaro, réu por suposta tentativa de golpe de Estado no STF, não seria beneficiado pela PEC 333/2017, a oposição a Lula pode propor mudanças na proposta de Álvaro Dias. O próprio líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), admitiu a hipótese antes da reunião do Colégio de Líderes nesta terça-feira (12/8).
Sóstenes citou o intrumento de autorização do Congresso Nacional antes de um parlamentar ser investigado. “Tem várias coisas em discussão: a questão do foro e a questão do texto constitucional, originária de 1988, que, para processar um parlamentar, tem que ter autorização. Isso também eu acho que cabe neste atual momento”, avaliou ele, que se frisou, várias vezes, a necessidade de “proteção do Parlamento”.