A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13/8), o aumento da pena em um terço para aliciamento em aplicativos de comunicação, mas adiou a revogação da Lei de Alienação Parental. Sem consenso entre a base e a oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a análise da proposta foi adiada.

Cinco propostas sobre exploração sexual de crianças e adolescentes foram incluídas na pauta da reunião extraordinária da CCJ após o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apontar o tema como prioritário. Motta tomou a decisão sob pressão de base e da oposição pelo assunto.  
      
Apresentada pela ex-deputada federal Shéridan (PSDB-RR) em 2019, a proposta para aumentar a pena prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao aliciamento para ato libidinoso qualifica a conduta caso seja praticada por “aplicativo de comunicação via internet”. A pena, que hoje é de prisão entre um e três anos, aumentaria em um terço.

Apesar do consenso, a discussão da proposta de Shéridan foi marcada pelas acusações mútuas entre a base e a oposição. Ao defender a regulação das big techs, o deputado federal Hélder Salomão (PT-ES) chegou a acusar os parlamentares contrários à medida de conivência com “crime de pedofilia, de violência sexual, de exploração sexual e de abuso sexual contra crianças e adolescentes”.   

Vice-líder da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ) rebateu Salomão e classificou as acusações de “canalhice”. “Quem vetou o projeto de cadastro de pedófilos foi Lula. Até hoje não implementou o cadastro de pedófilos. Quem sempre achou que era arte e cultura passar a mão em ‘peladão’ como aconteceu na exposição do MASP foram vocês. Agora vêm com conversa fiada?”, apontou.  

Já o impasse em torno da Lei da Alienação Parental, proposta pelas deputadas federais Fernanda Melchionna (PSOL-RJ) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e pela ex-deputada federal Vivi Reis (PSOL-PA), se deu sobre o número de audiências públicas para discutí-la. Obstruindo a pauta, a oposição queria, ao menos, duas audiências públicas antes de que o projeto fosse votado.

A postura irritou até mesmo a relatora, Laura Carneiro (PSD-RJ). “Primeiro, não sou criança de participar nesta altura da vida, depois de um ano de relatório apresentado, de grupo de trabalho. Segundo, não sou criança de dizerem pra mim que vão fazer um monte de audiências. Essa comissão não consegue fazer uma, vai fazer um monte?”, questionou.

O presidente da CCJ, Paulo Azi (União Brasil-BA), chegou a tentar costurar um acordo entre a oposição e o restante dos deputados federais para que houvesse vistas à matéria, ou seja, mais tempo de análise antes da votação, mas sem sucesso. Azi e os parlamentares interessados na Lei da Alienação Parental tentarão chegar a um consenso em reunião ainda na tarde desta quarta-feira.