BRASÍLIA - O relatório da reforma administrativa em discussão na Câmara dos Deputados irá propor o fim das férias de 60 dias. Alvo de críticas de parte do próprio funcionalismo público, o benefício, usufruído por magistrados e procuradores, será limitado a 30 dias. A informação foi confirmada a O TEMPO Brasília pelo relator, Pedro Paulo (PSD-RJ), nesta terça-feira (19/8).

A unificação do tempo de férias para os servidores dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo em 30 dias é uma das 70 alterações até agora propostas pelo relatório de Pedro Paulo. “O fim das férias de 60 dias já é uma antiga reivindicação”, observou o coordenador do grupo de trabalho (GT) instalado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), há três meses.

Além de pôr fim às férias de 60 dias de magistrados e procuradores, o relatório de Pedro Paulo deve restringir as contratações temporárias de servidores. Entretanto, o relator não revelou por quantos anos. “Nós queremos limitar por algum tempo aceitável, porque não dá para o Poder Público contratar e renovar, renovar e renovar os contratos por tempo indeterminado”, questionou.

As contratações temporárias são utilizadas por Estados e municípios para driblar os limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Estados e municípios podem comprometer, respectivamente, apenas 60% da receita corrente líquida com despesas com servidores - o percentual engloba os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O relator ainda propõe uma negociação chamada de acordo de resultados entre o Poder Público e os servidores. A proposta instituiria um bônus, que, ao contrário das gratificações por desempenho individual já existentes, seria condicionado a metas e indicadores cumpridas em um determinado período de tempo pelos funcionários públicos.

De acordo com Pedro Paulo, o bônus não seria limitado ao teto constitucional, hoje em R$ 46,3 mil, o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). “Mas o bônus não será incorporado aos salários dos servidores”, ponderou o relator. O objetivo é que a desvinculação dos salários desonere a Previdência, já que não impactaria em proventos e pensões. 

Apesar de adiantar parte das 70 alterações sugeridas, Pedro Paulo ainda não tem expectativas de quando apresentará o relatório. A expectativa, disse o deputado federal, é alcançar um consenso em relação a trechos ainda controversos. “Se nós conseguirmos levar o relatório já pronto ao plenário vai ser um gol de placa”, emendou.

Ainda em maio, Motta sinalizou que pretendia votar a reforma administrativa, sua principal bandeira, ainda antes do início recesso parlamentar, que se encerrou, oficialmente, no último dia 1º. Entretanto, no último mês, durante o Fórum de Lisboa, em Portugal, o presidente da Câmara dos Deputados recuou e projetou a votação até o fim de 2025.