Câmara aprova projeto para taxar apostas esportivas; texto vai para sanção

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quinta-feira (21), o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas virtuais, as chamadas "bets". O texto precisou voltar para apreciação dos deputados após passar por alterações pelos senadores, ainda neste mês. Agora, a proposta que é de interesse da equipe econômica do governo federal segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

A matéria faz parte do pacote feito pelo Ministério da Fazenda para elevar a arrecadação federal e buscar ambiciosa meta do ministro Fernando Haddad de zerar o déficit fiscal de 2024. A previsão do relator, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), é que será possível arrecadar até R$ 10 bilhões com a medida.

A proposta regulamenta prêmios distribuídos por casas de apostas e a arrecadação das mesmas, além de estabelecer normas para a publicidade das bets. A carga tributária sobre a receita bruta das empresas do setor obtida com os jogos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores será de 12%. 

Pela redação aprovada, os apostadores terão isenção tributária quando o prêmio obtido for de até R$ 2.112, correspondente à primeira faixa do Imposto de Renda. Acima desse valor, a alíquota será de 15%, em outra alteração feita pelo relator. Antes, a taxa seria de 30%.
Serão tributadas todas as empresas que operam, no Brasil, jogos de apostas virtuais, mesmo que sejam sediadas no exterior.

Pelo projeto que vai para análise de Lula, fica estipulado em cinco anos o prazo de autorização do Ministério da Fazenda ao agente operador de apostas, podendo ser revista a qualquer tempo. Será cobrado um valor de até R$ 30 milhões, a ser pago em até 30 dias, a título de outorga para os sites que queiram atuar no Brasil. 

Angelo Coronel calculou que, apenas com esse registro, serão coletados cerca de R$ 4 bilhões pelo governo. Segundo ele, 134 empresas já efetuaram o pedido de outorga.

Sem cassinos físicos

No texto aprovado, ainda não há possibilidade de regulamentação dos jogos de azar, também chamados, nessa modalidade, de cassinos online. Outro ponto proíbe expressamente a instalação de máquinas caça-níquel no Brasil. Dessa forma, não há brechas para as empresas instalarem cassinos online e caça-níqueis em qualquer tipo de estabelecimento, como mercados, bares e padarias.

Outro ponto da proposta prevê o reconhecimento facial e do documento de identificação do usuário. O objetivo é coibir a participação de menores de 18 anos nas bets.

Divisão da arrecadação

O rateio de todo o montante arrecadado pela taxação das bets vai beneficiar, entre outros, os Ministérios do Esporte, com 4% do total, e do Turismo, com 3,5%, e a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), com 1% da receita gerada. 

Os atletas ficarão com 1,13%; confederações esportivas receberão de 0,05% a 0,4%, enquanto meio por cento irá para secretarias estaduais de esporte, que deverão distribuir metade às pastas municipais de acordo com a população de cada município.

Outras áreas beneficiadas serão a de Educação, com 1,82% da arrecadação com a medida, e da Saúde, com 0,5%.