A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29), o texto-base da Medida Provisória (MP) 1106/22, que autoriza a concessão de empréstimo consignado aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Auxílio Brasil. Falta os parlamentares analisarem os destaques.
O texto aprovado é o parecer do relator, deputado Bilac Pinto (UNIÃO-MG), à MP. O parlamentar ampliou de 35% para 40% a margem consignável dos empregados em regime CLT, servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, militares e empregados públicos.
Segundo o relator, “o crédito consignado oferece mais segurança ao credor", disse, afirmando que "como as prestações são descontadas automaticamente da folha de pagamentos, o risco de inadimplência passa a ser menor".
Os trabalhadores aposentados do Regime Geral de Previdência (RGPS) terão a margem ampliada de 40% para 45%, mesmo valor aplicado a quem recebe BPC ou Renda Mensal Vitalícia.
Já para os beneficiários do Auxílio Brasil, a margem consignável por empréstimos é de 40% do valor do benefício.
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