Câmara dos Deputados

CCJ vota proposta que reduz idade mínima para começar a trabalhar

Mudança prevê diminuir de 16 para 14 anos exigência para trabalho

Por Heitor Mazzoco
Publicado em 07 de novembro de 2021 | 10:00
 
 
 
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analisa e vota na próxima terça-feira (9) Proposta de Emenda Parlamentar (PEC) 18/2011, que reduz a idade mínima para uma pessoa começar a trabalhar. 

De acordo com a proposta, que deve ser aprovada, podem começar a trabalhar adolescentes a partir dos 14 anos. Atualmente, a lei diz que é permitido trabalhar a partir dos 16 anos. 

O relator da proposta, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), cita que no Reino Unido a permissão para trabalho é a partir dos 13 anos. Já nos EUA, 14 anos. Na Geórgia, 12. 

"Esse breve passeio pela geografia do planeta teve como escopo demonstrar que as idades para o início da vida laboral não encontram um padrão único definido para todas as modernas nações do mundo. Fica também claro que a adoção de padrões mais restritos, em termos de idade, para acesso ao mercado de trabalho, não tem relação necessária com o padrão de desenvolvimento social e econômico e com a proteção social dos jovens de que são capazes os respectivos estados nacionais", citou o parlamentar. 

No Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-ministro Celso de Mello havia afirmado que não se pode inverter para os adolescentes a responsabilidade do papel que é atribuído a família. 

Ele afirmou isso em uma decisão sobre constituicionalidade de uma emenda que proibiu trabalho para menores de 16 anos. 

À época, Celso de Mello disse que a tese de que o trabalho infantil poderia afastar a criança humilde e o adolescente pobre da marginalização é uma “equivocada visão de mundo”, pois estimula o preconceito e a desconfiança por razões de índole financeira.

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