O Congresso Nacional tem ao menos 18 medidas provisórias (MPs) do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a serem analisadas nos plenários das Casas neste ano pré-eleitoral. São leis provisórias com pesos político e eleitoral que travarão análise dos demais projetos no Legislativo nos próximos meses.
Destas 18, 10 estão na Coordenação de Comissões Mistas, seis na Câmara dos Deputados e duas no Senado Federal, de acordo com sistema eletrônico do Congresso Nacional. (Entenda abaixo como funciona a tramitação das MPs).
Na Câmara, a medida provisória 1061/2021 é uma das mais importantes para o governo Bolsonaro, porque cria o Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família. O valor do auxílio para pessoas em situação de vulnerabilidade pode subir dos atuais cerca de R$ 190 para R$ 300 mensais.
Para bancar o novo valor do programa social, o governo precisou articular junto ao Congresso Nacional um meio para abrir espaço no orçamento do ano que vem para ter verba para bancar o benefício.
A medida encontrada, que ainda não foi aprovada, é empurrar cerca de R$ 50 bilhões em precatórios para negociações que não sejam pagamento em dinheiro, como cessão de imóveis da União. Sem acordo, os precatórios devidos podem ser pagos a partir de 2023.
O prazo da MP do Auxílio Brasil é 7 de dezembro e tem 459 emendas – que podem mudar o texto original enviado pelo governo.
Recriação do Ministério do Trabalho
Ainda na Câmara dos Deputados está também a MP 1058/2021, que recria o Ministério do Trabalho. De acordo com sistema do Congresso Nacional, esta MP precisa ser avaliada até 29 de novembro.
A MP 1058/2021 foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro no final de julho último. Como toda medida provisória tem força de lei ao ser publicada, a pasta já foi reativa. O ministro é Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
O Ministério do Trabalho, originalmente criado por Getúlio Vargas, em 1930, havia sido incorporado ao Ministério da Economia logo no primeiro dia do governo de Jair Bolsonaro, em 2019.
Dispensa de licitação durante pandemia
Outra MP que tramita na Câmara é a 1059/2021, que amplia prazo de dispensa de licitação para compras envolvendo, por exemplo, insumos para combater a Covid-19. O prazo estipulado por uma lei aprovada em março no Congresso Nacional foi até 31 de julho. Após a publicação da MP, o prazo foi estendido até durar a pandemia da Covid.
Sem prazo para repasse de internet para alunos e professores
Na área da educação, uma MP (1060/2021) que incomodou parlamentares retira prazo para o governo federal tenha que repassar R$ 3,5 bilhões em 30 dias para custear internet de alunos e professores da rede pública.
A MP entrou em vigor em agosto. Isso porque um projeto aprovado no Congresso Nacional estipulava que o governo federal teria o prazo de um mês para disponibilizar a verba em parcela única.
O governo Bolsonaro alegou, por exemplo, que não havia na proposta o impacto orçamentário e financeiro para bancar a proposta (Veja as MPs em tramitação no Congresso.
Como tramitam as MPs
O presidente da República pode editar medidas provisórias que passam a valer a partir da publicação, sem anuência do Congresso Nacional.
Essas MPs têm prazo de 60 dias e podem ser prorrogadas pelo mesmo período uma vez. Neste prazo, o Congresso Nacional precisa analisar e votar as MPs. Se aprovadas, podem se tornar leis. Caso sejam rejeitadas, as MPs são encerradas e perdem seus efeitos.
Ao chegar no Congresso, as MPs passam por comissões mistas, que decidem pela aprovação total da MP como foi editada pelo Poder Executivo. As comissões também podem apresentar Projeto de Lei de Conversão ou pela rejeição, com o parecer sendo obrigatoriamente encaminhado para análise do plenário da Câmara dos Deputados.
Após passar pelas comissões, o plenário da Câmara dos Deputados analisa o texto. Se aprovada, segue para o Senado Federal. Ao ser rejeitada, é arquivada.
Ao chegar no Senado, sem mudanças no texto que passou pela Câmara, a proposta vai à promulgação. Se o texto for alterado, a Câmara precisa analisar o texto mais uma vez para, depois, seguir para promulgação ou sanção.
MPs são eleitoreiras, avalia historiador
O historiador Eduardo Lima acredita que as medidas provisórias mais atrapalham do que ajudam. Isso porque, na avaliação dele, muitas MPs são medidas eleitoreiras.
“MPs são feitas em caráter excepcional, como temos muitas, é um atropelo de pautas. Se peneirar as MPs, muitas têm caráter eleitoreiro. Qual função disso? Dar uma cara nova, que o Brasil não é mesmo de antes. Maquiavel nos explicava que você tem que fazer a população esquecer o anterior e lembrar de você. Por isso você vê prefeitos mudando cor de cidades. Um azul, outro vermelho, outro amarelo”, afirmou.
Ainda na avaliação de Lima, outras MPs devem pipocar nos próximos meses. “Quando entramos em ano eleitoral as coisas são atravessadas e o processo eleitoral já começou. O que vai ter de MP daqui até junho de 2022 será espetacular. O Congresso Nacional vai ficar muito atarefado por atender o Poder Executivo, que precisa soltar dinheiro em um ano eleitoral. E algumas reformas que foram prometidas terão atenção, mas acho que não haverá tempo para votação”, disse.
Lima avalia ainda que MPs mostram que o governo não se preparou desde o começo do mandato. “Em dois anos não tivemos, por exemplo, planejamento para entrar e nem sair da pandemia. O governo está fazendo improvisos e isso se mostra com as MPs”, afirmou.
Veja MPs em tramitação no Congresso Nacional
MP 1060/2021 - Garantia de acesso à internet com fins educacionais
Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
MP 1063/2021 - Novas regras para venda de álcool e respectiva contribuição
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
MP 1064/2021 - Instituição do Programa de Venda em Balcão
Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.
MP 1065/2021 - MP - Ferrovias
Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
MP 1066/2021 - Prorrogação de prazo para recolhimento de contribuições ao setor de energia elétrica.
Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica.
MP 1067/2021 - Atualiza coberturas de saúde complementar
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
MP 1069/2021 - Altera Medida Provisória 1063/2021 - Comercialização de combustíveis por varejista
Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
MP 1070/2021 - Instituição do Programa Habite Seguro
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
MP 1071/2021 - Redução das alíquotas PIS/Pasep e Cofins na importação do milho
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.
MP 1072/2021 - Alteração do cálculo de Taxas de Fiscalização do mercado de valores mobiliários
Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
MP 1055/2021 - Gestão Hidroenergética
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
MP 1056/2021 - Crédito Extraordinário - MCID - Covid-19
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 20.272.300.000,00, para o fim que especifica.
MP 1058/2021 - Recriação do Ministério do Trabalho e Previdência
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
MP 1059/2021 - Medidas Excepcionais relacionadas à vacinação contra a covid-19
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
MP 1061/2021 - Criação dos Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil.
Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
MP 1062/2021 - Crédito extraordinário - Covid-19
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00, para os fins que especifica.
MP 1054/2021 - Crédito extraordinário para proteção dos povos indígenas.
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica.
MP 1057/2021 - Programa de estímulo ao crédito.
Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em crédito decorrentes de diferenças temporárias.
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