O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), confirmou que a urgência do Projeto de Lei nº 2.630/20, o chamado PL das Fake News, será votado nesta terça-feira (25) na Casa. O texto, que enfrenta resistência da oposição, foi apresentado aos líderes pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A votação do mérito da proposta será na próxima terça (2), com o acordo de que não haverá obstrução de parlamentares da oposição.
À Agência Câmara, Lira afirmou que o texto assegura a liberdade de expressão nas redes, ao contrário do que as empresas do setor, assim como aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) têm dito. "Há uma narrativa falsa, de grandes plataformas, de que a população terá intervenção na sua internet. Pelo contrário, o que estamos prezando é garantir, na formalidade da lei, os direitos para que uma rede funcione para que ela deve, e não para situações, como por exemplo, essa questão (da violência) das escolas", disse Arthur Lira.
O presidente da Câmara diz que é preciso haver um limite "garantido a todos a sua liberdade de expressão e cada um arca com as consequências do que fala nas redes". A oposição, porém, afirma que a nova legislação promove censura nas redes sociais.
O PL das Fake News deve criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Essa nova regra obriga as plataformas a moderar o conteúdo para identificar e excluir postagens com conteúdo considerado criminoso. Aplicativos de mensagem deverão limitar a distribuição massiva dos conteúdos, deve haver o impedimento por parte das plataformas do acesso de crianças, e as empresas de jornalismo deverão ser remuneradas pelos provedores pela utilização de seus materiais.
O texto também deve definir que a imunidade parlamentar sobre palavras, opiniões e votos também valeria para o conteúdo a ser publicano nas redes.
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