PEC dos Precatórios é aprovada pelo Senado, mas voltará para a Câmara

O Senado aprovou a PEC dos precatórios, que abre espaço fiscal para a implementação do Auxílio Brasil, programa que sucederá o Bolsa Família. Na votação em 1º turno, a proposta recebeu 64 votos favoráveis, 13 contrários e 2 abstenções. Em 2º turno, o placar foi de 61x10x1.  Como o texto sofreu alterações em relação ao que foi aprovado pela Câmara, ele terá que retornar à análise dos deputados. 

A proposta tem como ponto principal parcelar o pagamento de parte dos precatórios, dívidas judiciais da União em julgamentos com trânsito em julgado.

O texto também  muda o cálculo da inflação para o teto de gastos. A regra em vigor considera a inflação acumulada em 12 meses até julho do ano anterior; a PEC altera o mês de referência para dezembro, quando neste ano, o índice acumulado deve passar dos 10%, segundo projeções do mercado.

Com essas duas medidas, a estimativa do Ministério da Economia é que seja aberto um espaço fiscal de R$106 bilhões. Para garantir a aprovação no Senado, onde as resistências à PEC eram maiores que na Câmara, o relator, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), aceitou que todo o espaço fiscal aberto pela proposta seja destinado ao Auxílio Brasil e ao pagamento de aposentadorias.

Outras três mudanças foram feitas no texto: parcelar e limitar o pagamento dos precatórios até 2026, e não mais até 2036; priorizar o pagamento das dívidas judiciais ligadas ao antigo Fundef (antecessor do atual Fundeb, fundo que financia a educação básica) e retirá-los do teto de gastos; e retirar do texto a securitização da dívida ativa.

Além disso, os senadores incluíram no texto que o Auxílio Brasil se tornará um programa permanente, e não mais temporário, como previa a versão anterior.

"Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda", disse Bezerra.

Lideranças do governo no Senado afirmam que há acordo com a Câmara para que as alterações feitas pela Casa não sejam desfeitas pelos deputados. Porém, alguns senadores de oposição questionam o acordo e dizem ter dúvidas de que ele será cumprido pelos deputados. O principal temor é que a Câmara reserve parte do espaço fiscal para aumentar as chamadas emendas de relator do Orçamento.

A PEC dos Precatórios é tida como prioritária pelo governo para financiar o Auxílio Brasil no valor de R$ 400 mensais. Também nesta quinta-feira, os senadores podem votar a medida provisória que cria o Auxílio Brasil. Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a MP prevê que quase 20 milhões de pessoas recebam o benefício - hoje, cerca de 14,5 milhões recebem o Bolsa Família.

O TEMPO agora está em Brasília. Acesse a capa especial da capital federal para acompanhar o noticiário dos Três Poderes.