O governo espera, nesta semana, dar o primeiro passo para avançar com propostas que flexibilizam as regras de posse e porte de armas no país.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, está pautado para quarta-feira (23) o projeto que altera regras para registro, posse e comercialização de armas de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores, grupo conhecido como CACs (PL 3723/2019).

Apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro em 2019 e aprovado naquele mesmo ano pela Câmara, o texto não conseguiu avançar entre os senadores. Houve tentativas de votação no fim do ano passado, mas o relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), não conseguiu convencer os demais.

Nos dias que antecedem à possível votação na CCJ, do Val tenta negociar com os pares alterações no texto aprovado pela Câmara. Assim, mesmo se for aprovado pela comissão e posteriormente pelo plenário, o projeto deverá retornar para a análise dos deputados, que terão a palavra final sobre o texto. Este aspecto também pode entrar nas negociações, já que os senadores não querem ver todas as suas alterações desfeitas pela Câmara.

Atualmente, ainda não há uma lei específica para a aquisição de armas pelos CACs. Por isso, em 2019, o governo editou um decreto facilitando a compra, mas alguns trechos já foram derrubados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após questionamentos.

Parlamentares favoráveis à flexibilização das normas acreditam que o projeto pode trazer segurança jurídica para o tema e que a situação atual, baseada em decretos, não é sustentável.

Prioridades do governo em 2022

O projeto que trata da aquisição de armas por caçadores, atiradores e colecionadores está na lista enviada pelo governo federal ao Congresso de 45 projetos prioritários para o ano legislativo em 2022.

Na relação, também está o PL 6.438/2019, que amplia a posse e o porte de armas de fogo para categorias públicas que trabalham em situações consideradas de risco. Entre elas, o texto lista guardas municipais, rodoviários ou portuários, oficiais de justiça, agentes de segurança, auditores da Receita Federal, agentes de trânsito e de fiscalização ambiental, peritos criminais e membros da Defensoria Pública.

Também apresentado pelo Poder Executivo em 2019, o projeto está em tramitação na Câmara, onde deve ser votado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Há a perspectiva de o texto ainda passar pela CCJ antes de ir ao plenário da Casa.

Junto aos dois projetos, o governo tenta emplacar uma proposta de anistia a quem possui armas de fogo irregulares. A ideia é permite que esses proprietários registrem o objeto sem sofrer qualquer tipo de punição ou multa

O Planalto ainda não definiu se apresentará o texto de forma separada, como um projeto de lei à parte, ou se tentará acrescentar o item a alguma das propostas já existentes no Congresso. Ao mesmo tempo em que têm pressa para fazer avançar os projetos, os governistas ainda não traçaram um prazo específico para eventual votação.

No entanto, entre parlamentares entusiastas da liberação da posse e do porte de armas no país, predomina a opinião de que quanto mais perto das eleições, mais difícil será aprovar qualquer projeto que trate do tema.

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