BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que ocorreria nesta quarta-feira (9). Após a leitura do texto pelo relator, o deputado Mendonça Filho (União-PE), foi concedido um pedido de vista coletiva.

A CCJ avalia apenas se uma proposição fere ou não os princípios e limites da Constituição. Se for aprovada, a matéria segue para uma comissão especial, que vai avaliar o mérito da redação. Em caso de nova aprovação, ela fica apta para ser analisada pelo plenário da Câmara.

O relator retirou do texto o item que previa a prerrogativa exclusiva da União para legislar sobre segurança pública. Este foi o tema de maior polêmica nos debates da CCJ e alvo de fortes críticas da oposição.

“Qualquer que seja o aperfeiçoamento que se tente fazer nessa estratégia, contudo, nunca será justificável sacrificar a autonomia dos Estados e do Distrito Federal em segurança pública, visto que são esses os entes que, historicamente, acumularam expertise na matéria e, cotidianamente, batalham na linha de frente contra o crime organizado e a violência”, escreve Mendonça Filho.

Apesar do parecer favorável à aprovação pela CCJ, Mendonça Filho indicou que o texto deve passar por muitas alterações pela Câmara. Por se tratar de uma PEC, toda a sua tramitação passa pelo Congresso, sem passar pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A PEC insere na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2017, e amplia as competências da Polícia Federal (PF), que passaria a atuar como polícia judiciária contra crimes ambientais e de repercussão interestadual, como milícias privadas e facções criminosas, e internacional. Membros da oposição criticam o trecho, afirmando que abre brechas para ingerência federal sobre as polícias Militar e Civil.

A proposta ainda prevê que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) seja transformada em Polícia Viária Federal e sua atuação, estendida para ferrovias e hidrovias. Segundo o governo, a PRF vem sendo frequentemente requisitada a auxiliar outras forças para crimes como roubo de cargas e contrabando em vias federais.

Além disso, as Guardas Municipais passariam a constar como órgãos de segurança pública, com previsão de que realizem ações de segurança urbana, incluindo policiamento ostensivo e comunitário.

Outro ponto do texto unifica os fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional, criando o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária. O governo ficaria impedido de bloquear esses recursos do Orçamento.

A proposta ainda amplia atribuições de corregedorias e ouvidorias, que poderiam investigar as polícias de forma autônoma. Este também é um item contestado por uma parte dos governadores e dos prefeitos.