Sem votos suficientes para aprovar a PEC dos Precatórios, a análise da proposta em plenário foi adiada mais uma vez pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Para uma PEC ser aprovada, há necessidade de 308 votos.
Por volta das 21h20 desta quarta-feira (27), os deputados votaram requerimento de quebra de interstício, ou seja, dispensa de necessidade do intervalo de duas sessões no plenário após sair de uma Comissão Especial, para a PEC ser analisada. Por 253 votos a 174, a medida foi aprovada.
A base governista pode sentir que seria arriscado colocar a PEC em votação nesta quarta. Uma nova tentativa de colocar a PEC dos Precatórios em votação deve ocorrer nesta quinta-feira (28). Um problema para próxima semana é o feriado de Finados, quando o quórum a partir da quarta-feira (3) deve ser fraco, o que pode atrasar ainda mais a votação na Câmara.
Auxílio Brasil
A PEC dos Precatórios é crucial para o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) conseguir passar dos atuais R$ 189 para R$ 400 o pagamento do programa social Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família. O governo quer pagar o valor para beneficiários até o final do ano que vem.
Para isso, a PEC dos Precatórios prevê abertura de R$ 83 bilhões no orçamento de 2022 em duas frentes: criar teto de R$ 40 bilhões para pagamento de precatórios e alterar o teto de gastos.
A fórmula encontrada pelo relator do projeto, Hugo Motta (Republicanos-PB), é no cálculo do teto, que hoje é feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre julho do ano anterior e junho do ano corrente. Caso a PEC seja aprovada, o cálculo será feito com dados entre janeiro e dezembro.
Como credores poderão receber precatórios
Pela proposta, o governo deixará de pagar cerca de R$ 50 bilhões de precatórios em 2022.A dívida atual é de R$ 89,1 bilhões. Caso o credor decida receber os precatórios de outra maneira, ele poderá, por exemplo, optar “pela compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente, disponibilizados para venda” ou “aquisição, inclusive minoritária, de participação societária, disponibilizada para venda, do respectivo ente federado”.
Vão receber em 2022 quem estiver na lista de precatórios com valor de até R$ 66 mil. Este tipo de precatório é chamado de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Parcelamento previdenciário continua para municípios
A PEC 23/2021 prevê a inclusão dos municípios na autorização para parcelamento previdenciário, uma forma de amenizar desequilíbrio fiscal de prefeituras.
Pelo texto, fica excepcionalmente autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com o Regime Geral de Previdência Social, com vencimento até 30 de setembro de 2021, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórios e os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 240 prestações mensais.
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