Controladoria regulamenta lei em MG que deu origem à Operação Lava Jato

A Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) publica nesta quarta-feira (13) a regulamentação de uma lei originária no governo federal que permitiu o surgimento da Operação Lava Jato. Em Minas, a CGE passa a contar com auxílio da Advocacia Geral do Estado (AGE) para fechar acordos de leniência. Atualmente são três casos de acordo em andamento.

O acordo de leniência ocorre quando uma empresa assume ter causado dano ao erário público e pretende, por exemplo, entregar um esquema e concorda em devolver o dinheiro aos cofres do Estado. Em troca, o governo diminui a punição. Ou seja, o acordo de leniência é uma “delação premiada” de empresas.

Um núcleo de servidores está em formação para cuidar especificamente de acordos do tipo. Para o controlador geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, a regulamentação da lei dá segurança até mesmo para as empresas que, a partir de agora, podem procurar o Estado para declararem terem cometido atos lesivos aos cofres estaduais.

“Estamos melhorando o decreto para ficar mais próximo da União, como capacitações, para gente chegar próximo no ressarcimento desses danos causados por empresas ao nosso Estado. Hoje, a questão inédita, além das melhorias, é a resolução conjunta trazendo a AGE para participar de acordos de leniência. No nosso caso, estamos trazendo a AGE para compor comissões de acordo de leniência e achamos que há avanço em termos de credibilidade”, disse Fontenelle.

Bárbara Lessa, que faz parte da Coordenação de Acordos de Leniência do Núcleo de Combate à Corrupção da CGE, disse que “é necessário uniformizar, na medida do possível, as regulamentações da Lei Anticorrupção na União, nos Estados e nos municípios com o intuito de trazer maior segurança jurídica aos aplicadores da norma e às pessoas jurídicas, que se sujeitam, nessas diferentes esferas, às sanções previstas na Lei. Os acordos de leniência também precisam de adequações para que se harmonizem com o fluxo procedimental e com as práticas que têm se consolidado na Controladoria Geral da União (CGU)”.

Sérgio Pessoa, advogado geral do Estado, falou também da atuação futura das instituições no combate à corrupção.

“A importância de um seminário como esse é aproximar as duas instituições numa tarefa importantíssima para o governo e para o Estado como um todo, que é a atuação na divulgação da metodologia para a defesa da probidade administrativa e as ações necessárias para coibir a corrupção”, afirmou. “É um movimento fundamental, um movimento que tem de ser feito institucionalmente e que será realizado também em articulação com atores externos ao governo, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado”, continuou Pessoa.

Exemplo

Com as mudanças no decreto estadual de 2015, o Estado poderá implementar acordo de leniência no mesmo nível da CGU, que conseguiu com acordos realizados nos últimos anos o retorno de R$ 11 bilhões aos cofres da União.

"É muito importante que o Estado, a Controladoria e Advocacia estejam juntas nessa missão de utilizar acordos de leniência como instrumento de obtenção de provas de ilícitos e de aceleração de recuperação de prejuízos que a administração tenha tido. Temos que pensar o acordo de leniência como solução para a administração pública apurar os litígios, mas também como via de sobrevivência das próprias empresas. É muito importante que o acordo seja estímulo para que a empresa possa colaborar e em troca tenha do Estado redução de sanções que ela vai ter que arcar”, afirmou o ex-ministro-chefe da CGU, Valdir Moysés Simão.