Passados oito meses desde que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entregou ao Congresso sua pauta prioritária de iniciativas legislativas, dez dos 35 projetos foram aprovados pela Câmara e pelo Senado e já foram transformados em lei. Outros cinco passaram em pelo menos uma das Casas e aguardam votação na outra.
Ao todo, a lista de prioridades do governo continha dez projetos que estavam em tramitação no Senado e outros 20 na Câmara, tendo evoluído para leis até agora cinco propostas em cada uma das Casas Legislativas, todas elas da agenda econômica do presidente. A pauta de costumes, com projetos que tratam de homeschooling (ensino doméstico) e a posse e o porte de armas, por exemplo, não avançaram.
Na avaliação do líder de governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), o resultado é positivo e não se podem analisar apenas os projetos que passaram pelas duas Casas e já foram sancionados. “Se estava na Câmara e foi para o Senado ou estava no Senado e foi para a Câmara, então andou. E, o que já tinha passado nas duas foi para sanção. Acho que nós avançamos muito, e esse número (de projetos que se tornaram leis) não está correto no sentido da nossa produção parlamentar. A Câmara votou quase tudo que estava aqui de prioridade do governo”, disse.
Em relação à pauta de costumes, Barros ponderou que a Câmara focou os temas que eram mais urgentes para fazer frente à pandemia de Covid-19 e à crise econômica. “Votamos, estamos aqui votando o homeschooling da pauta de costumes, votamos trânsito, armas ainda estão em tramitação, eu acho que está andando na velocidade correta, até porque a pauta de costumes não é de enfrentamento da crise da pandemia nem da crise econômica. Então, é natural que os outros projetos tenham prioridade”, disse.
Já no Senado, ele avalia que a aprovação é mais lenta, mas que ainda assim também avançou bastante. A reportagem tentou ouvir o líder do governo na Casa, Eduardo Gomes (MDB-TO), mas ele não respondeu. Já o vice-lider, Carlos Viana (PSD-MG), não quis comentar.
O Planalto e a Secretaria de Governo, chefiada pela deputada federal Flávia Arruda (PL-DF), também foram procurados para uma avaliação sobre as respostas do Congresso à lista prioritária do presidente, mas não responderam.
A Câmara aprovou outros quatro projetos: regularização fundiária, licenciamento ambiental, proibição de supersalários no serviço público e a criação de instrumentos para financiar projetos de infraestrutura por meio de debêntures.
Prevalece interesse do mercado e do Congresso na pauta
Nenhum dos projetos da pauta de costumes do presidente Jair Bolsonaro saíram do papel. Na avaliação de Marcos Verlain, analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), isso acontece porque ela não é de interesse nem do Congresso, nem do mercado.
“Tem duas pautas: a econômica, que efetivamente interessa à imensa maioria dos deputados e senadores, e a de costumes ou pauta ideológica, que é só do presidente e de um ou outro deputado. Essa pauta mais ideológica do presidente morreu”, avalia.
Ele diz que os projetos da lista prioritária aprovados até agora eram de interesse do mercado. “São todos projetos de absoluto interesse também do Congresso. Então, foram aprovados a despeito do presidente”, disse.
No mesmo sentido, o professor de direito administrativo da Universidade Presbiteriana Mackenzie Armando Rovai destaca que os projetos importantes na área da economia foram aprovados, inclusive, em um período mais amplo de análise, considerando os mil dias de governo. Mas ele avalia que é pouco em relação ao prometido.
“Do ponto de vista das pautas econômicas, eu acho que nós tivemos algumas evoluções, com algumas legislações que foram produzidas, inclusive, desde o início do governo Bolsonaro, que foram positivas, como a lei de liberdade econômica, e a lei de ambiente de negócios. No entanto, pelo que houve de promessa na campanha e pelo resultado que nós temos nos mil dias de governo, me parece que deixa a desejar”, disse.
Em relação à pauta de costumes, ele entende que há muitos projetos que representam retrocesso: “Determinadas pautas de costumes muitas vezes são retrógradas e vão na contramão de avanços”.
Agenda no Congresso
Confira as propostas aprovadas:
1. PEC 186/2019 - PEC Emergencial
Prevê mecanismos para redução de gastos públicos e veda novas despesas obrigatórias
2. PLP 146/2019 - Startups
Novo marco legal para incentivar as empresas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios
3. PL 5.191/2020 - Fundo de investimento agrícola
Amplia instrumentos de financiamento privado e reduz a dependência em relação a recursos públicos
4. PL 7.843/2017 - Eficiência administrativa (GovTec)
Amplia os serviços públicos informatizados, com validação de documentos por meio de assinatura eletrônica
5. PL 1.023/2011 (PLC 8/2013 no Senado) - Cobrança de pedágio
Concede isenção de pagamento para morador de município onde está localizada a praça
6. PLP 19/2019 - Autonomia do Banco Central
Define mandatos fixos de quatro anos para os diretores e regras para nomeação e demissão
7. PL 3.877/2020 - Depósitos voluntários
Autoriza o Banco Central a receber depósitos voluntários remunerados das instituições financeiras
8. PL 4.476/2020 - Lei do Gás
Prevê autorização, em vez de concessão, para transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas
9. PL 5.877/2019 - Privatização da Eletrobras
Permite a venda do controle acionário da estatal
10. PL 3.515/2015 - Superendividamento
Estabelece medidas para prevenir e solucionar problemas dos consumidores no mercado de crédito
Projetos que caminharam em pelo menos uma das Casas Legislativas
Das outras 25 propostas, algumas já passaram em pelo menos uma das Casas, como é o caso do PLS 232/2016, que trata da modernização do setor elétrico com abertura do setor e possibilidade de portabilidade da conta de luz, que foi aprovado no Senado, mas ainda não passou pela Câmara. Ou o PL 2.633/2020, que trata da regularização fundiária, e o PL 3.729/2004, do licenciamento ambiental, que foram aprovados na Câmara e aguardam votação no Senado.
Projetos que ainda não avançaram
Outros textos pouco avançaram ou nem sequer tiveram qualquer movimentação desde que o presidente enviou sua lista de prioridades ao Congresso. É o caso da PEC do Pacto Federativo, os projetos que regulamentam o homeschooling (ensino doméstico) e a posse e o porte de armas, entre outros.
