BRASÍLIA - O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) restringiu o acesso público a informações de acordos firmados com Estados, municípios e Organizações Não Governamentais (ONGs) e à aplicação de verbas de emendas parlamentares, abrangendo gastos de até R$ 600 bilhões.
A nova regra atinge a plataforma TransfereGov, usada para consultar prestações de contas de entes federados e ONGs abastecidos com recursos da União. Com isso, não é mais possível averiguar, por exemplo, empresas contratadas nos convênios e documentos de prestação de contas de municípios que receberam dinheiro de emendas, incluindo as do chamado “orçamento secreto”.
Declarado como ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no fim de 2022, o orçamento secreto tem sido alvo de impasses entre Congresso Nacional e o STF, que vem fazendo mais exigências de transparência e rastreabilidade dos recursos.
Também tiveram a transparência afetada convênios que receberam recursos de emendas parlamentares com ONGs. Dados como notas fiscais, relatórios e planos de trabalho passam a ficar ocultos a partir da nova determinação.
O Ministério da Gestão argumenta que as medidas adotadas seguem um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a necessidade de proteger dados pessoais.
“A AGU entendeu pela aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD no contexto dos convênios e instrumentos congêneres, o que inclui os documentos de anexos carregados no sistema. Na modalidade ‘Acesso Livre’ à plataforma, esses anexos foram desativados, enquanto o MGI desenvolve ferramenta para anonimização dos dados protegidos pela LGPD”, afirma a pasta.
A medida do governo contraria uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na campanha eleitoral de 2022. Na ocasião, ele prometeu ampliar a transparência de atos da administração federal, em crítica a medidas tomadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PT) de impor sigilos de 100 anos a diferentes dados relacionados a ele, a ministros e a ações governamentais.