BRASÍLIA - A Advocacia-Geral da União (AGU) elogiou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a disputa entre governo e Congresso Nacional pelo Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O magistrado determinou uma audiência de custódia entre as duas partes, marcada para o dia 15 de julho.

“O voto do ministro-relator entende como razoável e plausível a argumentação da União sobre a violação do princípio da separação de poderes. Além disso, destaca a necessidade de esclarecer a dúvida levantada pelo Congresso Nacional sobre possível desvio de finalidade dos decretos presidenciais, especialmente em razão do caráter fiscal das medidas”, diz a AGU, em nota.

O órgão, chefiado pelo ministro Jorge Messias, diz que a audiência vai ser um “espaço importante para a resolução” do conflito e nela,a AGU vai demonstrar “a total conformidade dos decretos presidenciais com a Constituição, enfatizando seu adequado uso na condução da política econômica, cambial e securitária do Poder Executivo Federal”.

Ainda segundo a Advocacia-Geral, o princípio da separação de Poderes “emerge como o verdadeiro vencedor” após a decisão de Moraes.

Nesta sexta-feira (4), Moraes suspendeu os efeitos dos decretos sobre o IOF. A decisão afeta tanto o aumento da alíquota pelo governo Lula (PT) para cumprir a meta fiscal quanto a votação do Congresso Nacional que derrubou essa alta tributária.  


O ministro submeteu a decisão ao referendo do plenário e marcou para 15 de julho uma audiência de conciliação entre as partes. Isso significa que integrantes do governo Lula, da Câmara dos Deputados e do Senado terão que sentar à mesa em busca de um acordo. 

 

Moraes apontou a existência de “fortes argumentos que indicam a existência de razoabilidade na imediata suspensão da eficácia dos decretos impugnados”.  


O principal fato que demonstra isso, de acordo com o ministro, é o "indesejável embate entre as medidas do Executivo e Legislativo, com sucessivas e reiteradas declarações antagônicas” que contrariam “fortemente” artigo da Constituição Federal que, "mais do que determinar a INDEPENDÊNCIA dos Poderes, exige a HARMONIA entre eles, como princípio básico e inafastável de nosso Estado Democrático de Direito em busca do bem comum para toda a sociedade brasileira”. 


O aumento do IOF foi decidido pelo governo em maio para inflar a arrecadação e cumprir a meta fiscal. A expectativa do Ministério da Fazenda era gerar mais R$ 20 bilhões em receitas neste ano.  

 

Os decretos, no entanto, não foram bem recebidos pelo Congresso Nacional, que iniciou um movimento de derrubada da decisão do governo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a negociar um texto de consenso com líderes partidários, mas sem sucesso.  


A Câmara dos Deputados e o Senado derrubaram o aumento do IOF em 25 de junho, e a queda da nova alíquota tributária foi promulgada no dia seguinte. Dessa forma, as taxas do imposto voltaram a ser menores, como eram até o final de maio.  


O caso foi, então, judicializado. Antes mesmo da decisão do Congresso, o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir a suspensão dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).  

 

Depois, o Psol foi à Suprema Corte e pediu a queda da decisão do Congresso. Na última terça-feira (1º), o governo Lula decidiu recorrer diretamente ao STF. A ação foi protocolada pela AGU, sob ordem do presidente da República.  


O principal argumento foi a invasão de competências entre Poderes. Isso porque o entendimento é de que o Congresso pode sustar apenas decretos que extrapolam as funções do Executivo ou que contrariam a lei, o que não seria o caso do aumento do IOF.