'Governo fez o que era necessário', afirma Padilha sobre desoneração

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira (29) que o governo federal "fez o que era necessário" sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e em municípios. Ele comentou sobre a ação impetrada pelo Palácio do Planalto junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e que, por decisão monocrática do ministro Cristiano Zanin, invalidou o benefício fiscal. 

"Consideramos que o governo tomou as medidas necessárias para garantir o cumprimento do que está previsto na Constituição. O ministro da Fazenda (Fernando Haddad) agiu com a preocupação de fortalecer os esforços para recuperar a saúde das contas públicas, respeitando os preceitos constitucionais e o planejamento orçamentário", declarou após se reunir com Haddad e líderes do governo para debater o tema.

As declarações de Padilha ocorrem em meio a divergências entre o Executivo e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre o benefício previdenciário concedido pelo Legislativo para prefeituras e setores da economia. Para o senador mineiro, judicializar a questão para que o Supremo considere inconstitucionais as desonerações aprovadas pelo Parlamento é um "desrespeito" entre os Poderes. 

Essa ação do Executivo tenta desautorizar, pela segunda vez, a decisão tomada pelo Congresso Nacional, em dezembro do ano passado, de derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao texto. Em fevereiro deste ano, o governo federal chegou a apresentar Medida Provisória (MP) que tratava da reoneração das prefeituras e desses setores.

Com a repercussão negativa, o Planalto desidratou a proposta e decidiu enviar um projeto de lei para tratar sobre o tema. Mas a equipe liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, manteve na MP a reoneração às prefeituras. Depois disso, em abril, o presidente do Senado barrou essa medida, o que desagradou o governo federal. 

Em entrevista nesta segunda-feira, Padilha minimizou o desconforto e afirmou que é natural que Haddad defenda a sustentabilidade das contas públicas, e que o presidente do Senado saia em defesa das decisões dos parlamentares. O ministro também afirmou que o governo do presidente Lula não terá nenhuma "grama de atitude que afronte" outros Poderes.

Votação do Perse

Com intuito de atingir a meta de déficit zero, o ministro Alexandre Padilha informou ainda que o governo federal planeja votar o projeto do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) no Senado nesta semana, com um limite de R$ 15 bilhões em incentivos entre abril de 2024 e fevereiro de 2027.

O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados após um acordo entre governo e líderes parlamentares na semana passada. Naquela época, o Planalto ainda trabalhava para apaziguar as desavenças com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). "Vamos buscar confirmar esse acordo no Senado e priorizar a votação do Perse com base no relatório aprovado na Câmara", defendeu Padilha. 

Vetos

Padilha também disse que na terça-feira (30) haverá uma reunião com líderes do Senado para discutir os vetos que serão analisados na próxima sessão do Congresso. Pretendemos fechar posição."

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, marcou para o dia 9 de maio a sessão destinada à análise de vetos presidenciais. Na pauta, estão 32 vetos assinados tanto por Lula quanto por Jair Bolsonaro (PL). Após as ofensivas contra Pacheco, o petista deve enfrentar desafios para minimizar derrotas diante do novo atrito entre seu governo e o Congresso.

Esse episódio pode representar uma virada para o governo Lula, que buscava um acordo para manter o veto a R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares de comissão. Se antes havia disposição para negociações, a nova crise pode ter revertido esse cenário. O acordo envolvia a aprovação do projeto que institui o novo DPVAT, seguro obrigatório de trânsito, aumentando os gastos do governo em cerca de R$ 15 bilhões.

Outro veto em que Lula provavelmente sairá derrotado é o relacionado às "saidinhas" temporárias de presos em feriados, permitidas pela Lei de Execução Penal. Esse tema é ideologicamente sensível e, portanto, difícil de negociar entre o governo e os parlamentares do Congresso Nacional.