BRASÍLIA - A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer nesta segunda-feira (30) em que defende uma "interpretação mais cautelosa" da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino na liberação de emendas parlamentares desse domingo (29).

O órgão ligado ao governo federal recomenda que o governo não realize o pagamento dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, liberados em parte por Dino após a suspensão anterior, determinada por ele mesmo. O valor dessa liberação permitida pelo ministro ainda não foi informado.

"Embora exista uma dúvida razoável, é prudente, neste momento, adotar uma interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, pelo menos até que haja um esclarecimento judicial adicional, os empenhos relativos às emendas de comissão mencionadas no Ofício n. 1.4335.458/2024 [os R$ 4,2 bilhões] não estão excepcionados, mesmo que sejam anteriores a 23/12/2024 e mesmo que sejam destinados à saúde", diz o documento.

Já no parecer deste segunda-feira, a AGU tenta esclarecer possíveis dúvidas que o Congresso possa ter em relação à decisão de Dino. Nele, o órgão reconhece a existência de uma "dúvida razoável" em relação ao despacho do ministro do Supremo. 

Dino declarou a "nulidade insanável" do ofício enviado pela Câmara ao Executivo, que confirmava as emendas de comissão e buscava desbloquear os repasses. Por outro lado, ele afirmou que as emendas já empenhadas, ou seja, aquelas em que o pagamento já havia sido iniciado, até 23 de dezembro. O objetivo com essa decisão seria evitar insegurança jurídica.

Ao adotar uma "interpretação mais cautelosa", a AGU decidiu suspender todos os repasses até que haja uma decisão judicial mais precisa sobre o assunto.

Emendas de comissão

As emendas de comissão são parte das emendas parlamentares, previstas no Orçamento da União e que são pagas conforme indicação dos deputados e senadores. Eles destinam os valores para obras em seus estados ou municípios. Pelas regras atuais, cabe a cada comissão permanente da Câmara e do Senado chegar a um acordo sobre a indicação desses valores, aprovar as emendas e registrar essa aprovação em ata.

Desde agosto, Flávio Dino vem restringindo o pagamento dessas emendas e cobrando que os Poderes Executivo e Legislativo cheguem a um modelo mais transparente e rastreável para divulgar o detalhamento desse dinheiro: quem indicou, onde o dinheiro está e em que será gasto, por exemplo.

Na última segunda-feira (23), Dino determinou a suspensão imediata do pagamento de 5.449 emendas de comissão, que somam R$ 4,2 bilhões do orçamento da União após denúncias sobre desvios de finalidade, como pagamentos por serviços inexistentes. 

O ministro do STF destacou que as exigências de transparência, baseadas em recomendações técnicas do Tribunal de Contas da União (TCU), visam assegurar o uso correto das verbas públicas.