Julgamento de Collor termina nesta quarta (31); entenda se ele pode ser preso

Na última semana, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu condenar o ex-presidente e ex-senador Fernando Collor pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A condenação veio em uma ação penal decorrente da Operação Lava Jato. O resultado final do julgamento deve sair nesta quarta-feira (31). Mas, afinal, Collor pode ser preso imediatamente? A resposta é não.

Inicialmente, é importante ressaltar que o julgamento ainda não foi completamente encerrado. Isto porque, os ministros divergem sobre a chamada dosimetria da pena — cálculo do tempo que o condenado deve cumprir a pena. A definição sobre esse tempo será decisiva para responder a pergunta quanto à prisão de Collor. 

Quando apresentou a denúncia, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que o político fosse condenado a 22 anos e oito meses de prisão. A pena proposta pela PGR não necessariamente precisa ser seguida pelo STF. E não foi. 

Ao iniciar o julgamento, o ministro Edson Fachin, relator do caso, defendeu um aumento da pena para 33 anos, dez meses e dez dias. Fachin também defendeu que a pena fosse cumprida com regime inicial fechado. 

É comum, em casos de ações penais, que os ministros votem antes pela condenação ou absolvição, e no caso de condenação, que definam depois o tempo de pena e as condições do cumprimento dessa pena.

Com a conclusão do julgamento, a defesa de Collor ainda pode apresentar recursos no próprio STF. Contudo, esses recursos, conhecidos como embargos de declaração, não possuem função de reverter a condenação. Ainda assim, a pena só pode começar a ser cumprida após todos os recursos se esgotarem e o processo tramitar em julgado (com decisão definitiva publicada).

Há ainda um outro fator que pode definir a prisão: a duração da pena que será fixada. Segundo o Código Penal brasileiro, uma pessoa condenada que tenha mais de 70 anos só pode ter a pena suspensa caso ela seja de máximo quatro anos. Fachin lembrou que, embora Collor tenha 73 anos, ele não preenche os requisitos para substituir a prisão em regime fechado por medidas cautelares ou penas mais brandas.

Ainda que os ministros não acolham o tempo proposto pelo relator, de mais de 33 anos de prisão, as chances da pena de Collor ultrapassar os oito anos é grande. Isso diminuiria a possibilidade dele começar a cumpri-la em regime aberto.

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