BRASÍLIA - O escritório norte-americano de advocacia Arnold & Porter será o encarregado de representar a União, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, contra as sanções recém-impostas pelo governo Donald Trump. A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou a assinatura do contrato nesta quarta-feira (27/8).

Válido por quatro anos, o contrato prevê a atuação do Arnold & Porter em defesa de quaisquer sanções, como, por exemplo, “tarifas, denegações de visto, bloqueio de ativos e restrições financeiras”. Em outras palavras, o acordo abarca a defesa de autoridades eventualmente punidas em razão do “exercício da função pública”.

Relator da ação penal em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é réu por suposta tentativa de golpe de Estado, o ministro Alexandre de Moraes está entre elas. Moraes está sob restrições financeiras desde que Trump lhe enquadrou na Lei Magnitsky após articulação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O dispositivo foi concebido para sancionar autoridades acusadas de violar direitos humanos.

O enquadramento de Moraes foi criticado pelo pai da Lei Magnitsky, o britânico William Browder. “Passei anos lutando pela aprovação da Lei Magnitsky para acabar com a impunidade contra violadores graves dos direitos humanos e cleptocratas. Pelo que sei, o juiz brasileiro Moraes não se enquadra em nenhuma dessas categorias”, criticou, no X, em 31 de julho.

Moraes não é o único agente público sancionado por Trump. Além dele, oito dos 11 ministros do STF perderam os vistos em meio à ofensiva do presidente dos Estados Unidos contra o julgamento de Bolsonaro: Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. 

Apenas André Mendonça e Kassio Nunes Marques, indicados ao STF por Bolsonaro, e Luiz Fux, favorável à dosimetria das penas aos condenados pelos ataques às sedes dos Poderes em 8 de janeiro de 2023, foram poupados. Gonet e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, por sua vez, também perderam os vistos. 

De acordo com a AGU, além de representar a União e os agentes perante autoridades judiciais e administrativas, o Arnold & Porter auxiliará na “elaboração de pareceres jurídicos sobre possíveis medidas judiciais”, m “possíveis medidas de contestação” e na “assessoria jurídica relacionada a litígios nos tribunais norte-americanos sobre medidas tarifárias”.

Apesar de ter sido contratado para representar a União, o escritório norte-americano de advocacia atuará a partir de “instruções exclusivas” da AGU. “A AGU definirá, nos próximos dias, as estratégias de atuação que serão adotadas, após análise dos advogados de Arnold & Porter e em coordenação com os ministérios envolvidos”, pontuou. 

O contrato com o Arnold & Porter poderá alcançar US$ 3,5 milhões, ou seja, cerca de R$ 19 milhões, segundo a cotação do dólar desta quarta. “Os pagamentos serão feitos por demanda. Isso significa que a União só fará desembolsos à medida em que as atuações estiverem em curso e de acordo com sua complexidade”, explicou a AGU.  

A AGU defendeu a contratação de um escritório de advocacia estrangeiro em razão dos requisitos de habilitação profissional exigidos pelos Estados Unidos. “Os advogados da União, em regra, não possuem capacidade postulatória em jurisdições estrangeiras”, explicou o órgão, que exemplificou que, atualmente, há 17 outros contratos em vigor.

Antes de contratar o Arnold & Porter, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já havia provocado a Organização Mundial do Comércio (OMC) contra a sobretaxa de 50% sobre as exportações brasileiras. Quando a tarifa entrou em vigor, o Palácio do Planalto formalizou um pedido de consulta, etapa anterior ao mecanismo de julgamento nos trâmites internos da OMC.