A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (5) o pagamento das emendas de relator, o chamado “orçamento paralelo”. O Plenário da Corte vai decidir, de forma virtual, se referenda a decisão entre os dias 9 e 10. 

As chamadas "emendas de relator" constam no orçamento. A destinação dos recursos é definida pelo relator da Lei Orçamentária Anual (LOA), mas não há transparência sobre esse processo.

Segundo reportagem do Estadão, a medida tem sido usada pelo governo para  conseguir o apoio de parlamentares no Congresso e pode ter sido negociada, inclusive, para abrir caminho à aprovação da PEC dos Precatórios.

Para questionar a falta de transparência na execução das despesas decorrentes de emendas do relator, três ações foram apresentadas no STF. Rosa Weber analisou o pedido do PSOL e definiu que a decisão deve valer também para as ações do PSB e Cidadania, que eram semelhantes.

De acordo com a ministra, o governo não pode adotar práticas que, “à margem do direito e da lei, promovam segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, efetuação de despesas e destinação dos recursos públicos”. 

Esse tipo de medida, ainda segundo Rosa Weber, prejudica o acesso da população e das entidades de controle social “aos meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira do Estado”.

A ministra determinou a suspensão integral da execução das chamadas "emendas de relator" e mandou adotarem medidas de transparência "para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas de relator-geral sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada".

Isso deve ocorrer em até 30 dias para garantir o acesso público e a comparação e rastreamento “dos dados referentes às solicitações/pedidos de distribuição de emendas e sua respectiva execução, em conformidade com os princípios da publicidade e transparência".

O TEMPO agora está em Brasília. Acesse a capa especial da capital federal para acompanhar o noticiário dos Três Poderes.