O Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu, nesta quinta-feira (18), que o relatório da Câmara dos Estados Unidos com documentos da Corte reúne apenas os ofícios enviados às plataformas, como o X (antigo Twitter), para remoção de conteúdos. A explicação do STF foi divulgada após deputados republicanos da Comissão de Justiça da Câmara dos Representantes dos EUA divulgarem um levantamento com as decisões que precisavam ser cumpridas pelas big techs.
Segundo o Supremo, o relatório possui apenas as decisões e não as justificativas fundamentadas para as determinações. Ainda de acordo com a Corte, está previsto na Constituição brasileira o direito ao acesso a essas fundamentações e todas as partes têm essa garantia.
Em nota sobre o documento, intitulado de “O ataque à liberdade de expressão no exterior e o silêncio do governo Biden: o caso do Brasil”, os deputados falam em “censura forçada” do governo brasileiro contra o X e cita o recente embate entre o bilionário Elon Musk, dono da rede social, e o ministro Alexandre de Moraes, do STF.
O Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara dos EUA é liderado pelo deputado Jim Jordan, do Partido Republicano, e que faz oposição ao governo de Joe Biden.
O documento divulgado quarta-feira (16) afirma que o comitê e seu “Subcomitê sobre o Uso do Governo Federal como Arma” vêm se debruçando sobre como e até onde o Executivo norte-americano tem supostamente coagido, por exemplo, empresas e outros para censurar o que considera manifestações legítimas.
O relatório inclui 88 decisões do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinando a retirada de perfis das plataformas – muitas ordenadas pelo ministro Alexandre de Moraes em processos sob sigilo no STF.