STF tem 3 a 0 contra tese de 'poder moderador' das Forças Armadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem 3 votos a 0 contra a tese de que as Forças Armadas são um poder moderador. A terceira e mais recente manifestação partiu do ministro Flávio Dino neste domingo (31), nos 60 anos do golpe de 1964. 

Em seu voto no julgamento sobre os limites das Forças Armadas, Dino citou o período, que classificou como “abominável”. “Contudo, ainda subsistem ecos desse passado que teima em não passar”, ressaltou.

Os 11 ministros da Corte têm até 8 de abril para se manifestar sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e a hierarquia da instituição militar frente aos Três Poderes. 

O julgamento ocorre no plenário virtual, em que os ministros apresentam seus votos em um sistema eletrônico da Corte, sem debater o tema. A análise pode ser interrompida por um pedido de vista ou de destaque – o que levaria a discussão para o debate presencial.

Assim como já havia feito o ministro Luiz Roberto Barroso, Flávio Dino acompanhou o voto do relator do caso, Luiz Fux, que, em seu parecer, afirmou que a Constituição não encoraja a ruptura democrática.

Para Fux, a Constituição não autoriza que o presidente recorra às Forças Armadas contra os outros dois Poderes, bem como não concede aos militares a atribuição de moderar eventuais conflitos entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

“Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição”, afirmou Fux. “É premente constranger interpretações perigosas, que permitam a deturpação do texto constitucional e de seus pilares e ameacem o Estado Democrático de Direito, sob pena de incorrer em constitucionalismo abusivo”, acrescentou.

Bolsonaro recorreu a artigo da Constituição

Alegação de as Forças Armas seriam um poder moderador foi usada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e apoiadores para intervir nos outros dois Poderes – Judiciário e Legislativo.

Em um vídeo de uma reunião ministerial de 22 de abril de 2020 o então presidente Bolsonaro diz que “seria preciso fazer cumprir o artigo 142 da Constituição”. “Todo mundo quer fazer cumprir o artigo 142 da Constituição”, afirmou. 

Esse artigo vinha sendo usado como pretexto em manifestações de rua e nas redes sociais bolsonaristas para pedir intervenção militar, em diferentes ocasiões da gestão anterior, como aquelas organizadas contra o STF e realizadas no 7 de Setembro.

O artigo 142 diz que “as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”

A questão chegou ao Supremo por meio de ação do Partido Democrático Trabalhista (PDT), apresentada em 2020 e que questiona pontos da lei de 1999 que regula o emprego das Forças Armadas, como, por exemplo, as atribuições do presidente da República frente ao pedido do uso delas pelos demais Poderes.