Suspensão de multas por Toffoli pode deixar União sem receber mais de R$ 25 bi

A decisão tomada na última quinta-feira (1º) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli de anular um acordo de leniência e suspender o pagamento de uma multa de R$ 3,8 bilhões da Novonor, antiga Odebrecht, deve gerar um prejuízo à União de mais de R$ 25 bilhões. Isso porque o entendimento abre precedentes para que outras 10 empresas investigadas pelo Ministério Público Federal (MPF), e que firmaram o mesmo compromisso desde 2014, recorram ao direito de igualdade da garantia dada à empreiteira.

A “porteira” aberta por Toffoli para novas anulações de acordos de leniência - que são uma espécie de delação premiada de empresas em que seus executivos reconhecem a culpa diante o pagamento de multa - começou em dezembro de 2023. Na ocasião, o ministro autorizou que o grupo J&F deixasse de pagar multa de R$ 10,3 bilhões em compromisso firmado com o MPF. Os empresários do grupo foram apontados pela Polícia Federal de participação de um esquema de fraudes em fundos de pensão.

Com isso, outras 10 empresas, entre empreiteiras, construtoras e agências de publicidade, têm nessa brecha a chance de requerer no STF a mesma suspensão do pagamento. Os acordos firmados com a Controladoria-Geral da União (CGU) preveem o pagamento de cerca de R$ 14 bilhões, dos quais apenas R$ 5,4 bilhões foram pagos até o final de janeiro deste ano.

Investigada por corrupção envolvendo contratos com refinarias da Petrobras, a OAS, uma das companhias que também fez acordo com o MPF, entrou com pedido na Suprema Corte horas após a decisão que beneficiou a Odebrecht. Em 2019, a construtora selou acordo para pagar R$ 1,92 bilhão em multas, em valores da época, mas apenas R$ 4 milhões foram quitados até o final de janeiro deste ano.

Outras empreiteiras envolvidas em escândalos de corrupção como a Andrade Gutierrez e a Camargo Corrêa também estão entre as que podem pedir que a Corte anule os feitos do que foi comprometido anteriormente. Executivos das empreiteiras que deveriam estornar, respectivamente, R$ 1,48 bilhão e R$ 1,39 bilhão à União, foram acusados de participar de esquema de propina com empresas públicas no ramo da construção.

Também firmaram acordos com o governo e estão nesse bojo de devedores a Braskem, Technip e Keppel Offshore & Marines, que somam quase R$ 5 bilhões em multas aos cofres públicos. Desde sua homologação, elas quitaram R$ 4,2 bilhões. Destas, apenas a Braskem não concluiu os pagamentos, e ainda deve cerca de R$ 700 milhões.

O somatório dos valores devido por danos ao erário, de R$ 25 bilhões, supera, por exemplo, o orçamento previsto para o Ministério das Cidades em 2024, que é de de R$ 22,3 bilhões. A pasta é uma das responsáveis pela realização de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), principal ação de infraestrutura do país hoje. A quantia também é superior ao total de recursos previstos para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, de R$ 21,9 bilhões.