Toffoli diz que suspensão de multas da Odebrecht vale apenas para acordo com MPF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli esclareceu por meio de uma manifestação, nesta sexta-feira (9), que a Odebrecht (atual Novonor) não foi desobrigada a pagar a multa prevista no acordo de leniência firmado com a Controladoria-Geral da União (CGU) e com a Advocacia-Geral da União (AGU). A suspensão do pagamento da multa se refere apenas, segundo ele, ao acordo fechado pela empreiteira com o Ministério Público Federal (MPF). 

Ele destaca que, no momento, há apenas a reavaliação do acordo firmado entre a empresa e a AGU e TCU. "Reafirmo que apenas autorizei a reavaliação dos termos dos Acordos de Leniência firmados com a Controladoria-Geral da União e com a Advocacia-Geral da União, tal como consta do pedido originariamente formulado pela própria requerente. Não houve deliberação sobre a suspensão das obrigações pecuniárias relativas aos referidos acordos celebrados", afirmou o ministro do Supremo. 

Nesse mesmo despacho, Toffoli deu o prazo de 60 dias para que as partes voltem a se manifestar no processo. A partir disso, ele vai decidir sobre a manutenção ou não da suspensão do pagamento dos valores negociados com os dois órgãos. Segundo a CGU, o acordo foi fechado em julho de 2018 no valor de R$ 2,7 bilhões, e R$ 172,7 milhões já foram pagos.

O esclarecimento do ministro ocorreu após um pedido da AGU. A Advocacia havia sido notificada na última semana sobre a decisão de Toffoli, em 31 de janeiro, que suspendeu o pagamento da multa pela Novonor junto ao MPF. E, por isso, questionou o magistrado sobre o alcance dessa decisão, alegando "segurança jurídica". 

Decisão de janeiro se refere ao MPF

Em 31 de janeiro, o ministro do Supremo determinou a suspensão do pagamento do acordo de leniência bilionário firmado em 2016 pela antiga Odebrecht com o Ministério Público Federal (MPF) no Paraná, no âmbito das investigações da operação Lava Jato. Na época, a empresa se comprometeu a pagar multa de R$ 8,5 bilhões ao longo de 23 anos.

O pedido de suspensão foi feito ao STF em janeiro pela defesa da antiga Odebrecht e com base em uma ação do grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista. Em dezembro, Toffoli suspendeu a multa de R$ 10,3 bilhões fruto de acordo firmado em 2017 entre a J&F e o MPF na operação Greenfield. 

Na ocasião, o ministro apontou haver "dúvida razoável" no acordo sobre a “voluntariedade dos acordos” da empresa dos irmãos Batista após a captação de mensagens pelo hacker Walter Delgatti Neto. Toffoli também concedeu à Novonor o acesso integral ao material colhido na operação Spoofing e a autorização para que o termo do acordo de leniência seja reavaliado junto à Procuradoria-Geral da República (PGR), a CGU e a AGU.