Enquanto não há definição sobre o sucessor do ministro Marco Aurélio no Supremo Tribunal Federal (STF), processos importantes estão parados na Corte sem resolução. O recurso sobre prisão após segunda instância, a atuação do Congresso para taxar o imposto sobre grandes fortunas e o combate às queimadas são alguns temas em destaque que passarão para o acervo daquele que for aprovado para assumir a cadeira. 

André Mendonça, ex-advogado-geral da União (AGU) e ex-ministro da Justiça, foi o nome escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro. Nas palavras do presidente, trata-se de um “excepcional jurista, que é evangélico também”, mas que enfrenta resistência e aguarda desde julho sua sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.

E enquanto não há previsão de data e agendamento da sabatina, cerca de 1.550 processos ficam travados no gabinete que era de Marco Aurélio Mello. A maioria do acervo de casos é de discussões administrativas e de direito público, seguidas de direito processual penal e tributário. 

Antes de aposentar, Marco Aurélio listou cerca de 20 processos e enviou para o presidente do tribunal pedindo para que sejam mantidos os votos já dados. Isso porque há uma peculiaridade no ambiente virtual de julgamentos do STF: os ministros costumam ter uma semana para depositar seus votos no site e podem pedir destaque, o que significa que o processo vai recomeçar, mas presencialmente ou por videoconferência. Ou seja, os votos de Marco Aurélio seriam desconsiderados e o novo ministro votaria.  

Nessa hipótese, um exemplo de voto que se perderia é no caso da taxação sobre grandes fortunas. Marco Aurélio votou para declarar a omissão do Congresso em instituir o imposto. Para ele, o tributo seria “capaz de promover a justiça social e moralização das fortunas, amenizando os efeitos nefastos na população mais pobre”. A votação foi suspensa por pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes.

Recurso sobre segunda instância gera expectativas

O novo ministro vai herdar um recurso do partido Patriota. A legenda questionou trechos da decisão do Supremo que proibiu a prisão após condenação em segunda instância. Como relator, o ministro Marco Aurélio defendeu que a prisão não pode ser executada enquanto não houver decisão definitiva da condenação. 

Inclusive, antes mesmo de o Plenário do STF analisar as ações relatadas por Marco Aurélio, o ministro deu uma decisão determinando a soltura de todos os presos que estivessem detidos por condenação após decisão em segunda instância. O principal preso que seria afetado pela decisão à época, setembro de 2018, era o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

Plano de prevenção e combate aos incêndios 

Há mais de um ano, o gabinete de Marco Aurélio recebeu duas ações que pediam para a Corte mandar o governo federal montar um plano de prevenção  e combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia. 

Em setembro de 2020, o ministro remeteu os pedidos do PT e Rede Sustentabilidade para análise direta no Plenário, o que não foi agendado até o momento. A última movimentação no processo foi o envio do parecer do procurador-geral da República, Augusto Aras, que foi contra os pedidos. 

Bloqueio em rede social 

Outro caso que Marco Aurélio já tinha votado era inédito na Corte. Os ministros discutiriam se o presidente da República pode bloquear usuários nas redes sociais. Na ação, um advogado contou que foi bloqueado por Jair Bolsonaro no Instagram depois de fazer um comentário.

Em seu voto, Marco Aurélio foi objetivo. Disse que o Presidente da República não pode ser “censor de declarações em mídia social”, numa postura que considera perigosa. Ainda segundo o ministro, o conteúdo na rede social do presidente traz assuntos de interesse geral, de modo que as informações devem ser públicas.

O caso vai ser analisado pelo Plenário presencial depois de pedido do ministro Nunes Marques. O processo até foi incluído na pauta de julgamento de dezembro de 2020, mas depois foi retirado pelo presidente do STF.

Monopólio dos Correios 

Marco Aurélio também votou contra o monopólio dos serviços postais pelos Correios. O Sindicato Nacional das Empresas de Encomendas Expressas afirmou, na ação ao STF, que os Correios estão há mais de 25 anos descumprindo princípios constitucionais: garantia do desenvolvimento nacional, a livre concorrência e a livre iniciativa. Essa é outra ação que será analisada em Plenário presencial. 

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