O plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em primeiro turno, seis projetos de lei na primeira reunião extraordinária desta terça-feira (16). A sessão foi a primeira de uma série de extraordinárias convocadas pelo presidente Agostinho Patrus (PV) até a próxima segunda (22). Conforme já registrado por O TEMPO, o objetivo é votar projetos de autoria dos parlamentares antes que a proposta que trata da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) – 1.202/2019 – tranque a pauta a partir da próxima terça-feira. A proposta tramita sob regime de urgência na Casa.

A princípio, a reunião extraordinária foi suspensa por aproximadamente uma hora para encaminhamento das matérias em pauta. Ao ser retomada, a Mesa Diretora conseguiu quórum suficiente para apreciar os oito projetos de lei em pauta apenas depois de duas chamadas. O mínimo de 39 deputados foi atingido somente a partir do cálculo de parlamentares presentes na reunião da Comissão de Constituição e Justiça simultânea à reunião extraordinária em plenário. Todos os deputados do bloco do governo Romeu Zema (Novo), por exemplo, ausentaram-se da reunião.

Das oito matérias em pauta, seis foram aprovadas. Dois projetos de lei não foram apreciados em razão da ausência dos autores. O primeiro é do deputado Gil Pereira (PSD) e o segundo, do deputado Betinho Pinto Coelho (SD). Ainda não houve quórum para a apreciação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 53/2020, já que o dispositivo exige maioria qualificada, ou seja, 48 deputados. A matéria, de autoria de um terço dos parlamentares, cria a Polícia Penal. Uma nova reunião extraordinária será realizada ainda nesta terça-feira, às 18h.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) ameaçou derrubar a liminar que suspendeu o pagamento da dívida do Estado e deu seis meses — até abril de 2021 — para que Minas ingresse no RRF. Zema então pediu que a proposta tramitasse em regime de urgência na ALMG, o que significa que os deputados têm 45 dias para aprovar ou rejeitar o projeto. Se a votação não ocorrer até o fim do prazo, no dia 23, o texto vai trancar a pauta. Dessa forma, o plenário não pode votar outras propostas antes de analisar o projeto.

Há uma proposta de parte dos deputados do bloco independente e da oposição para que o governo retire o regime de urgência do Projeto de Lei 1.202/2019, o que permitiria uma discussão do texto aos moldes da reforma da Previdência sem que a pauta fique trancada, o que prejudicaria outras propostas governistas. O Palácio Tiradentes ainda analisa a proposta.