O projeto de lei que autoriza o governo de Minas a confessar e refinanciar dívidas que o Estado tem com a União teve parecer favorável à legalidade. A proposta, de autoria do deputado estadual Hely Tarqüínio (PV), está em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O relator do PL, deputado Sávio Souza Cruz (MDB), distribuiu cópias avulsas do parecer, que deverá ser discutido e votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça (17).
Em seu posicionamento, Cruz opinou pela legalidade da proposta e não apresentou mudanças ao texto. A proposta é apontada pelos deputados como uma das alternativas em relação ao projeto sobre o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O projeto prevê prazo de 360 meses para pagamentos, correção e juros do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com acréscimo de 4% ao ano, limitada à Taxa Selic, além da supressão dos encargos de inadimplência do saldo devedor.
"O objetivo autorizar o Poder Executivo a celebrar Contrato de Confissão e Refinanciamento de dívidas com a União, de forma a regularizar o pagamento de valores da dívida inadimplidos em virtude de decisões judiciais. Nesse sentido, destaca-se que a medida ora proposta é um importante instrumento para as contas públicas estaduais", justificou Tarqüínio ao protocolar o projeto.
Os contratos com a União precisam ser assinados até 20 de junho. O refinanciamento pretende regularizar o pagamento de parcelas de Minas com a União não pagas em decorrência de decisões judiciais ajuizadas até 31 de dezembro de 2020.
Segundo a ALMG, essa "possibilidade foi trazida pela Lei Complementar Federal 178, de 2021, que, no intuito de auxiliar estados e municípios durante a pandemia, promoveu a revisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) instituído em 2017".
No parecer que será analisado nesta terça (17), Sávio Souza Crus afirma que a proposta não vai impactar no orçamento. A norma, ainda de acordo com o relator, permite renegociar, sem a necessidade de adesão ao RRF, dívidas vencidas e não pagas pela concessão de liminares. Já as parcelas a vencer serão pagas nos termos pactuados nos contratos de financiamento.
O governo de Minas tenta aprovar na Assembleia o projeto sobre o RRF alegando que ele é importante porque há liminares que estão suspendendo o pagamento de dívidas com a União que podem ser cassadas, obrigando o Estado a pagar cerca de R$ 40 bilhões de maneira imediata. Na semana passada, foi lido em plenário o pedido de tramitação de urgência da proposta. Por causa disso, o governador Romeu Zema (Novo), que tinha ingressado com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), pediu à Corte que suspensa o processo temporiamente.
No entanto, o Regime de Recuperação Fiscal impõe diversas ações que o Estado deverá adotar e encontra forte resistência na ALMG.