Zema pede ao STF para suspender processo sobre regime de recuperação fiscal

Em mais um capítulo do embate entre Romeu Zema (Novo) e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o governador solicitou a suspensão da ação que movia contra a Casa no Supremo Tribunal Federal (STF) por conta do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Zema acionou o STF para obrigar que o pedido de regime de urgência fosse lido na Casa. Com isso, o parlamento mineiro teria 45 dias para apreciar o Projeto de Lei 1.202/2019 e, caso contrário, a pauta ficaria trancada -- com isso, nenhuma outra proposta poderia ser votada.

Porém, o presidente da Assembleia, Agostinho Patrus (PSD), leu em plenário e publicou a mensagem enviada pelo governador para a adoção da urgência. A proposta prevê a adesão de Minas Gerais ao RRF. Em troca do maior prazo para pagamento da dívida com a União, o estado deve fazer privatizações de empresas como Cemig, Copasa e Codemig, além de conter as despesas estaduais.

A ação está com o ministro Nunes Marques. No ofício, Zema solicitou que o processo seja suspenso em até 45 dias. “O governador do estado de Minas Gerais vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, informar que, após o último pedido de concessão de medida cautelar formulado, a Assembleia Legislativa leu e publicou a mensagem nº 186/2022, que insere regime de urgência ao Projeto de Lei 1.202/2019”, informou.

Proposta tem dificuldade de tramitação desde 2019

O projeto que insere o estado no RRF foi apresentado à Assembleia ainda em 2019, no primeiro ano da gestão Zema. Atualmente, o pagamento das dívidas do estado com a União estão suspensas por conta de uma liminar do STF solicitada ainda no governo Pimentel (PT). Porém, o prazo já se encerrou e, caso seja revogada, Minas teria que realizar o pagamento imediato de R$ 30 bilhões.

Mas, diante das medidas impopulares trazidas pelo regime, o texto sempre enfrentou dificuldades na tramitação. O governador solicitou o pedido de urgência, a proposta não foi votada e a pauta trancada. E durante a pandemia, a partir de março de 2020 e com o decreto de emergência sanitária, a Casa conseguiu uma manobra para que apenas projetos ligados à Covid-19 fossem votados direto em plenário diante da situação que o estado enfrentava.

E neste ano, o decreto foi suspenso diante da trégua do vírus. A pauta na Assembleia seguiu trancada, até que Zema necessitou que o reajuste dos servidores estaduais fosse votado. Com isso, o governador retirou o pedido de urgência e a proposta, motivo de outro impasse com relação ao reajuste de 10%, foi votada. Na sequência, o político do Novo voltou a solicitar a tramitação especial em 31 de março.

Para começar a valer, era necessário que o pedido fosse lido em plenário para iniciar o prazo, o que só foi feito pelo presidente Agostinho Patrus nesta semana. E a leitura aconteceu justamente após o governo mineiro ingressar no STF, que ainda não havia dado nenhuma decisão.