Depois de quase 10 horas de discussões, a reforma da Previdência estadual proposta pelo governador Romeu Zema (Novo) avançou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Uma parte da reforma, o projeto de lei complementar 46/2020, teve parecer favorável aprovado por 4 votos a 3 na Comissão de Administração Pública no início da noite desta terça-feira (7)

A deputada Beatriz Cerqueira (PT), o deputado Osvaldo Lopes (PSD) e o deputado Sargento Rodrigues (PTB) votaram contra o parecer do presidente da comissão e relator João Magalhães (MDB). Os deputados Leonídio Bouças (MDB), Roberto Andrade (Avante),  líder do governo, Raul Belém (PSC), e o próprio João Magalhães votaram a favor do parecer.

O PLC 46/20 contém pontos importantes da reforma, como a elevação da idade mínima para 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, a definição do tempo de contribuição mínima em 25 anos, a adoção de alíquotas progressivas, que variam de 13% a 19% conforme a faixa salarial, novas regras para o cálculo do benefício e para a pensão por morte, além da criação da autarquia MGPrev para gerenciar os recursos e os pagamentos dos benefícios previdenciários.

O projeto segue agora para a Comissão de Trabalho e Previdência, onde já existe uma previsão de travamento na discussão. É necessário passar também pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de seguir para votação em primeiro turno em plenário. A outra parte da reforma da Previdência, a PEC 55/20, está em análise na Comissão Especial.

Depois da constitucionalidade do projeto ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça na última sexta-feira, 3, o relator João Magalhães (MDB) foi rápido e distribuiu o seu parecer em avulso já na segunda-feira, 06, na primeira reunião da Comissão de Administração Pública para discutir a proposta. Uma portaria do Ministério da Economia deu até o dia 31 de julho para que estados e municípios adequassem suas alíquotas às da reforma da Previdência federal. 

O relatório não fez mudanças do texto que chegou da Comissão de Constituição e Justiça, que deixou apenas questões previdenciárias no projeto, desmembrando o que os deputados chamam de reforma administrativa em uma nova proposição. Os trechos desmembrados alteram a carreira dos servidores e propõem a interrupção da concessão de novos adicionais por tempo de serviço, adicional de desempenho e adicional trintenário. Eles tramitam de forma separada.

“O momento econômico-financeiro vivido pelo Estado exige a implementação da reforma da previdência, com os ajustes necessários nas regras de funcionamento e dos requisitos de concessão dos benefícios, tornando-a sustentável, inclusive com as novas alíquotas das contribuições previdenciárias que, com a progressividade, buscam maior justiça social no financiamento do sistema”, escreveu João Magalhães (MDB) em seu parecer.

Nesta terça-feira, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) apresentou requerimento para retirar a votação do parecer de João Magalhães (MDB) da pauta da comissão, mas o pedido foi rejeitado pelos demais parlamentares. Um outro requerimento, para adiar a votação, apresentado pela deputada em conjunto com o deputado Sargento Rodrigues (PTB) também foi rejeitado.

“A Assembleia Legislativa de Minas Gerais, através da rápida tramitação da reforma, está blindando o governador Zema, que não precisa responder sobre o conteúdo da reforma porque está vendo ela avançar de forma significativa”, disse a deputada.

Prazo
Líder do governo na ALMG, o deputado Raul Belém (PSC) saiu em defesa da reforma e lembrou que o governo tem pressa em aprovar as novas alíquotas até o fim do mês. Caso isso não aconteça, o Estado perde o Certificado de Regularidade Previdenciária e pode deixar de receber transferências voluntárias da União, além do direito de celebrar convênios, acordos e financiamentos federais.

"Estamos extremamente preocupados com a questão do prazo, mas é importante dizermos que acho que ninguém duvida da necessidade de se fazer a reforma", disse o parlamentar, reforçando que Minas já encontra dificuldades em quitar a folha de pagamento e que, sem a reforma, a situação deve piorar. O deputado pontuou ainda que o governo está aberto às sugestões do Parlamento. "Não é uma proposta engessada. Foi enviado um texto para ser discutido pelos deputados". 

O parlamentar também rebateu o argumento de que as novas regras previdenciárias penalizam o servidor público e disse que é preciso que haja mudanças, sob risco de não haver pagamento para os aposentados. "Se não houver a reforma, como aconteceu no Brasil inteiro e na maioria dos Estados, infelizmente chegaremos ao ponto de não pagar aqueles que contribuíram tanto".