Em novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019 apresentada por Alex Manente (Cidadania-SP) completará dois anos em tramitação na Câmara dos Deputados sem ter sido votada no plenário da Casa.

O projeto, que determina prisão imediata de condenados à pena privativa de liberdade após decisão de 2ª instância, teve o último requerimento apresentado na Comissão Especial em maio deste ano.

Neste documento, o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) solicita aprovação de convite para juristas e professores de direito comparecerem em audiência pública. Em conversa rápida na última semana na Câmara dos Deputados, Teixeira disse que “a PEC está morta”.

Ainda de acordo com o sistema do Legislativo, o último requerimento aprovado foi da deputada Caroline di Toni (PSL-SC), que também convida juristas, advogados e professores de direito, como Otávio Luiz Rodrigues Junior, da Universidade de São Paulo (USP) para audiência pública.   

A PEC da prisão em 2ª instância é uma das bandeiras do ex-juiz da Lava Jato Sergio Moro. A proposta fazia parte do pacote anticrime apresentado por Moro enquanto ministro da Justiça de Jair Bolsonaro. A proposta foi destacada e empacou na comissão.

A lentidão em votar a PEC já chamou atenção de parlamentares. Na última quarta-feira (6), o deputado Léo Moraes (Podemos-RO) apresentou requerimento para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), colocar a proposta em votação no plenário.

“Nós solicitamos que (o presidente Lira) coloque no plenário imediatamente a discussão da PEC da prisão em segunda instância. É uma bandeira que é intransferível do nosso partido e precisamos que avance. Parece que a cada dia projetos que estão distantes do apelo social, popular, são votados a toque de caixa”, critica o deputado.

Léo Moraes lembra ainda que projetos que não são de interesse público são votados na Casa de maneira ágil. Um exemplo é a tentativa frustrada nesta semana de se aprovar a PEC 5/2021, que muda estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e deixa promotores e procuradores de mãos atadas, o que acaba por beneficias criminosos do “colarinho branco”.

Já a votação que diminui o poder da lei de improbidade administrativa voltou do Senado na última segunda-feira (4) e foi para o plenário em regime de urgência no dia seguinte. A maioria dos deputados aprovou a proposta, que segue para análise do presidente Jair Bolsonaro.

“Muitas vezes existem convergências de matrizes ideológicas que são opostas. Você vê partidos de esquerda votando com direita, com centrão, aquela vitamina toda. E algo que realmente pode trazer segurança, organização, punição não é votado. Agora, improbidade é votada, ficha limpa é votada, muitas (propostas impopulares) são votadas de maneira rápida”, lembra o parlamentar.  

O requerimento de Léo Moraes deve ser analisado nas próximas semanas.

Bandeira de 2018

Diversos parlamentares foram eleitos em 2018 com discurso anticorrupção, principalmente parlamentares ligados ao presidente Bolsonaro. Na Câmara dos Deputados, por exemplo, o PSL elegeu a maior bancada para a atual legislatura.

Junior Bozzela (PSL-SP) afirma que o enfraquecimento das leis afasta os investidores do Brasil.

“São agendas que todos nós defendemos em 2018. Prisão em segunda instância, fim do foro privilegiado, combate à corrupção. O afrouxamento das leis tem sido muito ruim para o Brasil, principalmente para os indicadores internacionais, que o Brasil recuou no combate à corrupção. Isso afasta o investidor, prejudica a economia. Tem um impacto generalizado no desenvolvimento econômico no nosso país”, disse o deputado.

Bozzela, no entanto, não vê no futuro próximo de uma proposta como a PEC da prisão em 2ª instância prosperar ao lado de outros projetos que endurecem as leis no combate à corrupção.

“Todas essas pautas que foram pautas que sustentamos em 2018 temos que continuar lutando. Agora, um parlamento hoje totalmente anestesiado trabalhando única e exclusivamente para os desejos do Palácio do Planalto, ajoelhado, é muito difícil pegar pautas que não são de interesse do presidente da República. Ou de grande parcela do parlamento, que hoje tem o orçamento secreto como guia de votações”, disse.

‘Vagabundo na cadeia’

Outro deputado que apoia a PEC é Coronel Telhada (PSL-SP). Para o deputado, “infelizmente a PEC está parada”.

“Uma PEC que poderia ser aprovada e acabar com impunidade neste país, meter vagabundo, corrupto, ladrão, homicida, genocida, o diabo que for na cadeia e infelizmente está parada. Se o povo não cobrar, os deputados não se mexem”, disse Tadeu.

Pressão partidária

O deputado Luis Miranda (DEM-DF), que participou nesta semana de evento de fusão do DEM com PSL, em Brasília, cobra que o novo partido, o União Brasil, levante a bandeira pela PEC da prisão em 2ª instância.

“Era um bom momento para o União Brasil se posicionar. Tendo agora a maior bancada da Câmara dos Deputados seria uma excelente bandeira para o partido abraçar e começar bem. Essa pauta é da população. Qualquer criminoso condenado em segunda instância tem que ser encarcerado. Não tem motivo essa pessoa ficar aguardando em liberdade sendo que dois tribunais já condenaram”, disse o democrata.

Fator Lula

A PEC da prisão em 2ª instância foi apresentada logo após o Supremo Tribunal Federal (STF) entender no final de 2019 que a medida era inconstitucional.

Diversos condenados na Lava Jato, à época, o que inclui o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aproveitaram a decisão e entraram com habeas corpus que, em razão do novo entendimento, foram aceitos pela Justiça.

“Reginaldo Lopes (PT-MG) diz que a PEC que tramita na Câmara é inconstitucional. “O Brasil não pode ser país do casuísmo. Ela tinha intenção de prisão ao maior líder popular deste país. Precisamos melhorar a Justiça do país, que não pode ser usada para perseguir uma pessoa. Na minha opinião, para mudar a regra, precisa ter uma nova Assembleia Constituinte, porque é do poder originário e não derivativo”, sustenta o deputado.

O TEMPO agora está em Brasília. Acesse a capa especial da capital federal para acompanhar o noticiário dos Três Poderes.