TCE alerta governo Zema para gastos excedentes com pessoal

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) alerta o governo Romeu Zema (Novo) para o descumprimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) às despesas com pessoal. O aviso foi aprovado pelo plenário, por unanimidade, em sessão ordinária realizada nessa quarta-feira (23). O parecer foi baseado em relatório de gestão fiscal da dívida consolidada líquida e da despesa de pessoal apresentado por Zema referente ao último quadrimestre de 2021.

Os gastos com pessoal do Estado correspondem a 48,69% da receita corrente líquida. O percentual está próximo de exceder o limite máximo imposto pela LRF, que é 49%. Ao passo que a receita corrente líquida de Minas foi de R$ 82.406.410.356, as despesas de pessoal chegaram a R$ 40.125.369.668. O índice de 48,69% está acima tanto do limite de alerta, de 44,10%, quanto do limite prudencial, de 46,55%, fixados pela LRF.

De acordo com a própria LRF, a despesa total com pessoal não pode ultrapassar 60% da receita corrente líquida dos Estados. Porém, deste percentual, o limite de despesas com pessoal exclusivamente para o Executivo é de apenas 49%. O restante é dividido em 3% para o Legislativo – Assembleia e Tribunal de Contas –, 6% para o Judiciário e 2% para o Ministério Público.

Em nota encaminhada a O TEMPO, o Palácio Tiradentes afirma que o alerta emitido pelo TCE reforça o que o governo de Minas tem reiterado. “A situação fiscal do Estado é bastante delicada. Todavia, o PL de recomposição de perdas inflacionárias enviado à ALMG no último dia 11 de março foi elaborado de maneira consciente, feito com responsabilidade fiscal e dentro dos limites legais - ou seja, da forma como a atual gestão do Governo de Minas tem atuado”, aponta o Executivo.

Como superou o limite prudencial, o governo de Minas não pode conceder “vantagem, aumento, reajuste ou adequação da remuneração a qualquer título” ao funcionalismo, conforme a LRF. O argumento é utilizado por Zema para propor apenas 10,06% de recomposição aos servidores públicos estaduais, já que o percentual corresponde ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 2021, ou seja, configuraria apenas uma revisão nos vencimentos de acordo com as perdas inflacionárias.

Inclusive, o governo de Minas encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) uma proposta para a abertura de crédito suplementar de, aproximadamente, R$ 4,8 bilhões no orçamento de 2022. De acordo com o Palácio Tiradentes, o projeto de lei de suplementação orçamentária “é decorrente do projeto de lei de recomposição salarial dos servidores estaduais, em tramitação, e está de acordo com o que preconiza e autoriza a LRF”.

Matéria atualizada às 20h02