O projeto de lei que limita em 17% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica e transportes, em reação à forte alta sofrida pelo setor nos últimos meses, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue para apreciação do Senado. Porém, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alertou sobre os impactos com a redução da arrecadação do imposto para estados e cidades do país.
Em Minas Gerais, onde a cobrança é de 31% para gasolina, 15% para o diesel e 16% para o etanol, a expectativa é que haja uma queda de 6,6% na arrecadação anual do estado. O índice é o terceiro maior do país, através apenas de São Paulo (-11,88%) e Rio de Janeiro (-8,15%). Já para os municípios mineiros, a redução das receitas vai chegar a 1,66%, o segundo maior do país. Só para Belo Horizonte, a perda deve superar R$ 111 milhões por ano.
O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, lembrou que as alíquotas do imposto praticado no país são altas e impactam diretamente a vida da população, porém defendeu outras saídas para reduzir o imposto e não retirar recursos dos estados e municípios. “Defende-se, assim, que, ao invés dessa medida, se aplique um aumento dos impostos nas empresas petrolíferas que são hoje em dia as que têm obtido os maiores lucros e podem arcar com estes valores em prol de nossa sociedade”, afirmou.
Só para os municípios de todo o país, o projeto deve retirar R$ 15 bilhões em recursos anuais. “A carga tributária efetivamente é muito alta, mas assim ficou para compensar os expressivos benefícios fiscais de outros setores. Logo, se a Câmara quer corrigir o problema, não basta reduzir os impostos desses produtos. É preciso eliminar os benefícios que vigoram para centenas de outros”, defendeu o presidente da entidade.
O texto foi aprovado na última quarta-feira (25) por 403 votos favoráveis e apenas dez contrários. Combustíveis, energia e transportes passam a ser considerados bens e serviços essenciais caso o projeto seja implementado. Com isso, esses setores não podem ser taxados com alíquotas tributárias elevadas, como ocorre na categoria de produtos “supérfluos”, a exemplo de bebidas e perfumes.
Recomposição não é suficiente
O projeto ainda traz um dispositivo para compensar os governos estaduais no recolhimento do tributo. Caso a queda na arrecadação seja superior a 5%, a União deve compensar com o valor excedente da perda. Porém, a CNM acredita que a medida não será suficiente. “Hoje, em função do processo inflacionário, a arrecadação está crescendo a uma taxa anual de aproximadamente 15% ao ano. Para a maior parte das Unidades da Federação essa condicionalidade é de que ocorra queda nominal de 5%. Dessa forma, efetivamente o texto prevê zero recomposição para os Municípios por parte da União”, acrescentou.