TJMG decide por suspensão de CPI da PBH Ativos

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta na Câmara de Belo Horizonte para apurar supostas irregularidades na PBH Ativos. A decisão, em caráter liminar, ou seja, provisório, atendeu a pedido do ex-prefeito Marcio Lacerda (PSB).

A empresa de economia mista foi criada em 2011, durante o segundo mandato do socialista à frente da prefeitura da capital, para administrar contratos de Parcerias Público Privadas (PPPs). Com a CPI, os vereadores pretendem apurar supostas irregularidades da empresa, incluindo a falta de transparência na gestão dos recursos públicos. A PBH Ativos já é alvo de quatro ações populares na Justiça, duas delas movidas pelos vereadores Gilson Reis (PCdoB) e Pedro Patrus (PT), que são autores do pedido de abertura da CPI.

No mandado de segurança impetrado por Lacerda, o ex-prefeito alega que “tais parlamentares estão impedidos de exercerem a função de investigadores na comissão, uma vez que são autores de ações populares que têm por objeto a apuração de irregularidades no âmbito da PBH Ativos”. Lacerda também alega que Gilson e Pedro Patrus têm “interesse particular/pessoal na investigação dos fatos e que podem interferir e direcionar a investigação de acordo com tais interesses”.

Em nota, o vereador petista afirma que “recebeu com estranhamento a decisão” do TJMG e que vai recorrer da decisão pedindo a suspensão da liminar. “A CPI da PBH Ativos S/A é fundamental porque investiga uma empresa que recebeu recursos advindos da administração pública municipal para compor seu capital social. É dinheiro público e como tal é necessária transparência na prestação de contas e em todas as ações que dizem respeito à sua utilização”, afirmou Pedro Patrus.