Verbas para metrô de BH só via Orçamento, diz Ministério da Economia

Apesar de anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) e pelo ministro da Infraestrutura Tarcísio Gomes de Freitas, o recurso de aproximadamente R$ 1 bilhão para o metrô de Belo Horizonte pode não chegar no próximo ano. É que o repasse precisa constar no Orçamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, responsável por obras e investimentos de infraestrutura no País. No entanto, a Lei Orçamentária Anual de 2021, enviada ao Congresso Nacional no último dia 31 de agosto, não traz essa previsão.

A informação é do Ministério da Economia que, por meio de nota, explicou que “os recursos advindos do acordo celebrado com a empresa Ferrovia Centro Atlântica S.A. (FCA), são receitas públicas”, fruto de uma multa por descumprimento de contrato. E, por se tratar de receita pública, “deve integrar a Lei Orçamentária”. 

O acordo celebrado com a FCA prevê que a multa de R$ 1,2 bi seja aplicada no “emprego em estudos, obras, recuperação, desenvolvimento ou implantação de infraestrutura ligada ao aperfeiçoamento da política de transportes no âmbito do setor ferroviário, inclusive mobilidade urbana”. No entanto, não há previsão legal para que o valor seja repassado para o Estado de Minas Gerais, conforme anunciado por Tarcísio de Freitas, sem constar no orçamento que será aprovado no Congresso.

O economista Raul Velloso reforça a posição do Ministério da Economia e diz que, a partir do momento em que há repasse dos recursos por parte da União, ele precisa constar no Orçamento. Mas, segundo ele, se fosse o caso de repassar o recurso ao Estado ainda este ano, isso poderia ser feito por meio da abertura de crédito suplementar, mas também com a aprovação do Congresso. “A despesa precisa constar no Orçamento se for para o ano seguinte, mas se é para ocorrer no mesmo ano, isso pode virar um crédito suplementar, por exemplo. Aí manda-se para o Congresso um pedido de crédito suplementar, indicando a fonte pagadora e isso é negociado na Comissão de Orçamento”.

Entretanto, a previsão é de que o dinheiro começasse a ser repassado somente a partir de janeiro de 2021, e ainda assim, em 48 parcelas mensais (já que até lá, 12 parcelas da multa terão sido pagas ao Tesouro Nacional). Ou seja, para garantir que o valor da multa da FCA seja de fato repassado às obras do metrô da capital mineira, é preciso ser aprovado no Orçamento dos próximos quatro anos. 

E conforme o Ministério da Economia, para que a previsão esteja no Orçamento 2021 é preciso uma alteração do texto enviado ao Congresso. “Considerando que o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021 já foi encaminhado ao Poder Legislativo, o remanejamento dos mencionados recursos do Ministério da Infraestrutura para o Ministério do Desenvolvimento Regional, para atendimento ao metrô de Belo Horizonte, requer o envio de Mensagem ao Congresso Nacional para propor tal modificação”.

Ainda que isso aconteça, segundo o Ministério da Economia, o repasse integral poderia esbarrar no teto de gastos criado pelo ex-presidente Michel Temer em 2016 e que impede que as despesas públicas cresçam acima da inflação do ano anterior. “Assim, trata-se de despesas primárias que devem ficar contidas ao limite de que trata a Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, conhecido como “teto de gastos”, informou a pasta. 

O alerta também foi feito por Velloso: "Não podemos esquecer que esse mecanismo é uma restrição. Se já tiver esgotado (o teto), vai ter que conciliar com essa situação".