Zema e ALMG têm que refazer pedido ao STF para prorrogar carência da dívida

Após cinco dias de formalizá-la, o governo Romeu Zema (Novo) e Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) tiveram que refazer o pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para prorrogar o prazo do fim da carência da dívida de R$ 156,57 bilhões do Estado de Minas Gerais com a União. A petição, que pede a extensão da data-limite por 120 dias, ou seja, do próximo dia 20 para 20 de abril de 2024, foi desta vez protocolada junto à presidência do STF nesta segunda-feira (11/12).

Quando provocou o STF na última quarta-feira (6/12), Advocacia-Geral do Estado (AGE) e a Procuradoria-Geral da ALMG fizeram a petição nos autos da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 983. Entretanto, como a ADPF 983 já havia transitado em julgado, o gabinete do ministro e relator Kássio Nunes Marques teria sinalizado que o pedido de prorrogação deveria ser feito diretamente ao presidente Luís Roberto Barroso, e, depois, redistribuído a um relator.

A ADPF 983 foi apresentada pela AGE ao STF ainda em fevereiro de 2022 para conseguir iniciar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) sem a autorização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A ADPF transitou em julgado em agosto passado, dois meses depois de o plenário da Corte referendar a liminar de Nunes Marques para autorizar a adesão e, ainda, determinar o prazo de 20 de dezembro para o fim da carência da dívida.

Ao apresentar a petição, a AGE e a Procuradoria-Geral da ALMG já haviam ponderado que, caso Nunes Marques entendesse que “o trânsito em julgado seja um óbice à instauração da presente mediação”, o pedido fosse encaminhado a Barroso. “Para, ao final, deferimento e instauração de tentativa de negociação federativa, como procedimento autônomo”, observaram. Apesar da mudança, Barroso deve encaminhar a petição novamente para Nunes Marques, já que o ministro foi o relator da ação anterior.

Em nota encaminhada a O TEMPO nesta terça (12/12), a AGE informou que o despacho da petição diretamente para Barroso foi porque a Arguição por Descumprimento de Prefeito Fundamental (ADPF) 983, em que o governo pediu a autorização do STF para iniciar a adesão ao RRF sem a anuência da ALMG, já havia transitado em julgado. "Assim sendo, para viabilizar um exame mais célere da questão no âmbito do STF, optou-se por distribuir a petição avulsa, em que pese ter sido formulado pedido alternativo na petição endereçada ao relator da ADPF 983", observa. 

Também procurada, a ALMG ainda não se manifestou. A dilação do prazo é considerada fundamental para que o Ministério da Fazenda analise a viabilidade da sugestão alternativa à adesão ao RRF apresentada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD). Quando a recebeu ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ministro Fernando Haddad pediu até 31 de março de 2024 para analisá-la.

Além de propor a federalização da Codemig, da Cemig e da Copasa para abater parte da dívida de R$ 156,57 bilhões do Estado com a União, Pacheco sugere que créditos em haver da União com o Estado, como, por exemplo, os R$ 8,7 bilhões em compensações da Lei Kandir e a parcela a que terá direito Minas na repactuação de Mariana, também sejam abatidos. O restante da dívida, então, seria dividido em parcelas iguais por 12 anos.

Na última quinta (7/12), após se reunir novamente com Pacheco, Haddad chegou a anunciar que a Advocacia-Geral da União (AGU) pediria ao STF a prorrogação do prazo do fim da carência até 31 de março. A reportagem questionou a Fazenda se o pedido já foi apresentado e seria feito nos autos da ADPF 983, ou, então, por um outro instrumento. Até a publicação desta reportagem, a pasta não respondeu. Tão logo de manifeste, o posicionamento será acrescentado na matéria.  

À espera de uma decisão do STF, a proposta de adesão ao RRF segue tramitando na ALMG. Nesta segunda, o texto, na pauta do plenário em 1º turno desde a última quinta (7/12), voltou à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), já que recebeu emendas e esgotou a fase de discussão. Nesta terça, às 11h, o projeto será analisado pela FFO e, caso seja aprovado, deve voltar a plenário na próxima quarta-feira (13/12).