Um decreto publicado pelo governador Romeu Zema (Novo) no Diário Oficial do Estado abre portas para que a vistoria de veículos deixe de ser realizada exclusivamente pela Polícia Civil e passe para as mãos da iniciativa privada. Na prática, o texto tem como finalidade a regulamentação do serviço por meio de Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV), que poderão atuar em todo o Estado.
A medida, que foi oficializada no último sábado (24), através do decreto faz parte de um movimento do governo mineiro que, há anos, discute a terceirização deste tipo de serviço. Um dos principais fatores que influenciaram na terceirização foi o Plano Diretor de Modernização da Polícia Civil de Minas Gerais, de 2020, que propôs a terceirização de atividades delegáveis ao mercado, "como forma de ampliar a força de trabalho no campo da investigação criminal através da retirada de policiais civis destas atividades, que são meramente administrativas e instrumentais.
A atividade de vistoria de identificação veicular não vai fazer com que a empresa credenciada tenha o poder de polícia administrativa. A vistoria feita por empresas terceirizadas seguirá regras determinadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).
Além da regulamentação sobre a contratação das empresas, o governo também regulamentou a contratação de empresas de Tecnologia da Informação (TI) que vão fornecer o software usado na vistoria e também nas empresas que vão fornecer o treinamento para os vistoriadores. Apesar do decreto, ainda não há prazo para que as empresas comecem a atuar em Minas Gerais.
Mudança traz celeridade, avalia especialista
Para a advogada Ludmila Vianna, especialista em assuntos do Detran-MG, a mudança traz, acima de tudo, mais agilidade ao processo de vistoria, que hoje é o principal gargalo da operação realizada pela Polícia Civil.
“Esse decreto traz celeridade para todos os trâmites que hoje o Detran realiza e que, por algum motivo, as agendas não conseguem ser supridas. Existe uma demanda de mercado maior que o Detran não consegue absorver e isso gera para um cidadão um dissabor que é a ausência de dias disponíveis para agendamento, a demora e uma série de transtornos, tanto para o cidadão que precisa ter seu veículo regularizado, quanto para o órgão, que precisa garantir que esses veículos passem por uma vistoria mínima de possibilidade de circulação”, avalia.
Segundo a advogada, com o serviço sendo realizado pelas empresas terceirizadas, as forças policiais poderão se concentrar em outras áreas de atuação do Detran-MG, que atua na investigação de crimes e acidentes e na emissão de carteiras de motorista, entre outras inúmeras funções ligadas ao trânsito. “Vai desafogar essa demanda que hoje Minas Gerais tem e que acaba sobrecarregando o Detran”, finaliza a advogada.
