Kim, Freixo, Joice e outros se unem em ação contra PEC dos Precatórios

Um grupo de deputados de diferentes partidos, incluindo adversários de esquerda e direita, se uniu em uma ação contra a PEC dos Precatórios, aprovada em primeiro turno na madrugada de quinta-feira (4), após muita pressão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Por meio do advogado Arthur Luis Mendonça Rollo, os parlamentares pedem ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma liminar para suspender a tramitação da PEC, que deve ser votada em segundo na próxima terça-feira (9), até que a Corte julgue a validade da votação em primeiro turno.

Assinam a ação Marcelo Freixo (PSB-RJ), Alessandro Molon (PSB-RJ), Kim Kataguiri (DEM-SP), Joice Hasselmann (PSL-SP), Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Vanderlei Macris (PSDB-SP).

Eles apontam uma série de supostas irregularidades na tramitação e votação da PEC. “Durante a tramitação nesta Comissão Especial, a proposta de emenda à constituição (PEC 23/2021) não recebeu emendas com o apoiamento regimental necessário”, cita trecho da denúncia, referindo-se à Comissão Especial para o exame do mérito da matéria.

Eles também alegam que o texto da emenda que seria votada só entrou no sistema da Câmara no fim da noite de quarta-feira (3), não dando tempo hábil para análise pelos deputados da Comissão Especial, desrespeitando os trâmites previstos no regimento da Casa.

“A violação do devido processo legislativo decorre da supressão da, necessária e indispensável, análise da emenda de redação pela Comissão Especial, que foi apresentada a destempo e sem seguir minimamente o texto constitucional e regimental”, diz outro trecho da ação.

Os parlamentares também questionam a legalidade dos votos remotos de colegas que estavam fora do Congresso, de Brasília e até do país. Eles chamam a atenção para deputados que estavam no exterior em missões diplomáticas. Para garantir o início da votação da PEC na noite de quarta-feira, Lira lançou mão do dispositivo que permitia o voto não presencial.

“Apesar das dificuldades na obtenção dos documentos necessários a essa impetração, porque propositalmente as autoridades coatoras não forneceram os documentos requeridos rapidamente, como era de se esperar, restou claro que Deputados Federais, licenciados porque no exercício de missão diplomática, votaram remotamente, contrariando o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e os próprios regulamentos internos, baixados pelas autoridades coatoras para o exercício do voto remoto, em virtude da pandemia”, reclamam os deputados que assinam a ação. 

Eles listaram ao menos 20 deputados que estavam em missão diplomática nesta semana, destacando que alguns conseguiram retornar ao Brasil a tempo de votar presencialmente. Entre esses parlamentares, a maioria esteve em Glasgow, na Escócia, para participar da conferência do clima da ONU, a COP26. 

“Caberá às autoridades coatoras informar, com precisão e atendendo à requisição desse C. Tribunal, quais parlamentares estavam em missão diplomática oficial, em Glasgow, e votaram pela aprovação da emenda aglutinativa impugnada, com base no ato coator de número 212, da Mesa da Câmara dos Deputados, a fim de que esses votos irregulares sejam subtraídos, a fim de verificar se, ainda assim, foram obtidos ou não os 308 votos necessários à aprovação da matéria em plenário”, ressaltam os parlamentares.

PEC rachou PDT e suspendeu campanha de Ciro Gomes

Nesta quinta-feira (4), o PDT acionou o  STF questionando a constitucionalidade da votação que aprovou em primeiro turno a PEC dos Precatórios.

O argumento central é o de que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, não poderia ter autorizado a votação de parlamentares que estavam no exterior.

No entanto, o PDT contribuiu com 15 votos a favor da PEC, uma proposta defendida pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido) para viabilizar o Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família. 

Apenas seis deputados do PDT, de uma bancada de 24, votaram contra a proposta, que passou por uma margem de quatro votos a mais que o mínimo necessário, de 308.

Os votos dos parlamentares da legenda e a péssima repercussão diante de eleitores levaram Ciro Gomes a anunciar a suspensão da sua pré-candidatura à Presidência da República pelo PDT.

O PT também deve ir ao STF, mas com outro argumento: o de que a emenda aprovada não poderia ter sido alterada no plenário.

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