O líder do governo Lula na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), vê como um dos desafios para 2024 o prosseguimento de reformas aprovadas, como a tributária. O texto foi promulgado pelo Congresso Nacional na quarta-feira (20), mas deixou pendente a instituição de leis complementares para uma série de definições, em pelo menos 70 pontos.

A avaliação é a de que o trabalho não deve ser maior do que a base da reforma, tema que avançou depois de 30 anos de debate. "Eu estou confiante. [...] Até o incentivo para o setor automotivo, que era muito polêmico dentro da reforma tributária, nós aprovamos com 341 votos. Depois do texto-base, era o principal para o governo", disse Guimarães.

Na previsão do coordenador do grupo de trabalho que debateu o texto aprovado, deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), essas leis complementares serão aprovadas ainda no primeiro semestre, especialmente para evitar travas durante o período eleitoral. 

"O processo mais difícil de fato era a emenda constitucional. Não tem mais novidade, o que tem agora é a regulamentação, mas é simples. Os setores que terão tratamento específico já foram definidos pela Constituição, assim como os que terão alíquotas diferenciadas. Agora é a aprovação", disse o mineiro.

Entre as definições pendentes, estão as alíquotas dos impostos que substituirão a carga tributária atual. A emenda substitui o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por dois impostos: um de competência federal (Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS) e outro compartilhado por Estados e municípios (Imposto sobre Bens e Serviços – IBS). 

Esses cinco tributos se transformarão em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal, outro estadual e pelo imposto seletivo. O período de transição para unificar os tributos vai durar sete anos, entre 2026 e 2032. Assim, a extinção dos impostos atuais ocorrerá a partir de 2033.

O imposto seletivo entra em vigor na data de publicação da PEC, embora a cobrança do IPI deva ser extinta só em 2033. Conhecido como “imposto do pecado”, ele incidirá sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Outros setores, conforme o texto, terão regime fiscal específico, como combustíveis, lubrificantes, serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de saúde, loterias, operações com a administração pública, cooperativas, hotelaria, parques de diversão, restaurantes, bares e aviação regional. Esses benefícios devem ser revisados a cada cinco anos.

Na avaliação de Reginaldo, as leis complementares podem ser separadas em seis eixos: sobre o comitê gestor, o Fundo de Desenvolvimento Regional, os tratamentos específicos e diferenciados, o sistema de cashback e o funcionamento da cesta básica nacional, que ainda não tem definição sobre os itens. 

José Guimarães também apontou como prioritários para 2024 projetos que tratam sobre política de hidrogênio verde e transição energética e sobre fake news, que inclui a regulamentação de plataformas virtuais. Este último, com o objetivo de reduzir o número de ataques e desinformações nas eleições do segundo semestre. "Não podemos ir para as eleições municipais com o mesmo modelo de 2022", disse o líder.

Balanço aponta aprovação de 178 projetos de interesse do governo

Guimarães avaliou como positivo o primeiro ano do governo Lula no Congresso Nacional. De acordo com ele, foram aprovados 178 projetos de interesse do governo e os mais emblemáticos, além da reforma tributária, foram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que deu condições para o governo iniciar suas ações em janeiro, e o arcabouço fiscal, que substituiu o teto de gastos públicos.

O líder ainda classificou a Medida Provisória (MP) das subvenções, aprovada pelo Senado na quarta (20), como a mais importante do ano. A pauta altera a tributação de incentivos fiscais concedidos pela União, estados e outros entes federados a empresas. Também aumenta em R$ 35 bilhões a arrecadação em 2024, ajudando o governo na meta de déficit zero nas contas públicas.

"O governo não tem do que reclamar. A Câmara fez até mais do que eu esperava", disse o líder, ressaltando que uma das preocupações foi a aprovação da MP de reorganização ministerial, que Lula enfrentou risco de não passar no início do ano. No cenário negativo, o presidente teria que governar com a estrutura ministerial do governo Bolsonaro, reduzindo dos atuais 38 para 21 o número de ministérios.

Líder reafirma veto de Lula ao destaque da oposição na LDO

Para Guimarães, a articulação política do governo está alinhada, apesar de alguns percalços no ano que irritaram o Palácio do Planalto. O último foi a aprovação de um destaque da oposição na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na última terça-feira (19). De autoria do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), o texto alterou a LDO para proibir que a União financie, por exemplo, ações de ocupação de terra e que promovam a chamada ideologia de gênero.

O líder do governo apontou que pautas "de costume", caras à bancada conservadora, continuarão avançando porque refletem o Congresso Nacional eleito em 2022, e que esse cenário não gera preocupação no governo. "É como água e óleo, não se misturam. Questões de costume levam vantagem pelo cenário de eleição. Mas nós vamos construindo isso", declarou.

Assim como o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), Guimarães confirmou que Lula deve vetar o trecho. "O presidente vetará tudo aquilo que não estiver de acordo com a Constituição. Aquela emenda não cabe à LDO", afirmou.

Pendências de 2023

Ainda para este ano, Guimarães apontou como necessário a aprovação do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas virtuais, as chamadas "bets", e tributa o setor. Também, da proposta que cria o mercado de crédito de carbono. O texto cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que prevê cotas de emissão anual de gases de efeito estufa distribuídas aos operadores.

A intenção é que as pautas sejam votadas nesta quinta, na última sessão do ano na Câmara, mesmo com agenda prevista do presidente da casa legislativa, Arthur Lira (PP-AL), em São Paulo. Ainda há, porém, sessão do Congresso Nacional para análise do Orçamento da União de 2024.