A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou nesta segunda-feira (17) que se o novo arcabouço fiscal não for aprovado pelo Congresso Nacional, todas os programas e políticas socias estarão comprometidos. Diante disso, defendeu um “espaço fiscal” da ordem de R$ 172 bilhões a mais do que seria o teto de gastos para despesas do governo federal.

Sem o novo arcabouço, conforme explicou Tebet, haveria um espaço no orçamento de apenas R$ 24,4 bilhões para  o "custeio da máquina pública" para 2024. Com essas despesas (de luz, água, telefone e serviços terceirizados) não sobraria recursos a serem aplicados nas politicas públicas. 

A declaração ocorreu durante coletiva de imprensa. A ministra e a equipe econômica detalharam o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2024 elaborado pelo governo federal. O texto foi encaminhado ao Congresso Nacional na última sexta-feira (14) e tem que ser aprovado até o dia 31 de dezembro. O documento possui mais de 177 artigos, quase mil páginas e seis anexos.

“Se não for aprovado o arcabouço fiscal não terá como cobrir as despesas”, declarou. “Todos os programas sociais ficariam comprometidos daquilo que se aprovou do ano passado para cá", afirmou ao lembrar que a PEC da Transição abriu espaço no orçamento para que o governo desse uma nova cara ao Minha Casa Minha Vida, Bolsa Família e ao Programa Mais Médicos. "Isso é o que nos anima que o Congresso terá sensibilidade de avaliar o arcabouço fiscal, que seria a saída que temos pra cumprir aquilo que prometemos de responsabilidade fiscal com social", arrematou. 

 

Nova regra fiscal  

A LDO para 2024, elaborado pelo governo federal, segue o desenho do nova âncora fiscal e estabelece um ‘colchão’ de flutuação em caso de superávit ou déficit fiscal. O percentual fixado é de 0,25% para mais ou para menos do centro da meta.  

O novo arcabouço, porém, ainda não foi assinado pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e encaminhado ao Congresso. Simone Tebet explicou que a LDO respeita a regra vigente, que é o teto de gastos, em vigor no país desde 2017. 

(em atualização)

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